RESOLUÇÃO - CD Nº 57, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO - CD Nº 57, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Aprova a alteração da Instrução Normativa Incra nº
104, de 29 de janeiro de 2021, considerando as
exigências estabelecidas no Decreto nº 11.688, de 5
de setembro de 2023 e Decreto nº 12.111, de 11 de
julho de 2024.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970,
alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024,
publicado no Diário Oficial do dia 10 de setembro de 2024, que aprova a sua Estrutura
Regimental, e:
Considerando a Instrução Normativa Incra nº 104, de 29 de janeiro de 2021,
que fixa os procedimentos para regularização fundiária das ocupações incidentes em áreas
rurais, de que trata a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, regulamentada pelo Decreto
nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, e dá outras providências;
Considerando que após a publicação da IN Incra nº 104, de 2021, foi
implementada a Plataforma de Governança Fundiária - PGT do Incra, que tem por objetivo
atender a demanda por regularização fundiária de ocupações rurais em todo o território
nacional em terras sob gestão do Incra, e que a nova ferramenta busca otimizar a
instrução de processos de regularização, automatizando as verificações necessárias e ainda
realizando cruzamentos com outros bancos de dados do Governo Federal;
Considerando a necessidade de adequação da Instrução Normativa Incra nº
104, de 29 de janeiro de 2021, com o objetivo de atender às alterações estabelecidas no
Decreto nº 11.688, de 5 de setembro de 2023 e Decreto nº 12.111, de 11 de julho de
2024, no que se refere à exigência do CAR ativo, das consultas aos órgão estaduais e
distrital de meio ambiente, a relação de órgãos públicos, cujos servidores não podem ser
beneficiários de regularização fundiária, nos termos da Lei nº 11.952, de 2009 e a
possibilidade de regularização dos imóveis que sobrepõem à floresta pública tipo B.
Considerando os documentos que integram os autos do Processo
Administrativo nº 54000.122588/2020-32, resolve:
Art. 1º Aprovar a Instrução Normativa Incra nº 144, de 25 de outubro de 2024,
que altera a Instrução Normativa Incra nº 104, de 29 de janeiro de 2021, considerando as
exigências estabelecidas no Decreto nº 11.688, de 5 de setembro de 2023 e Decreto nº
12.111, de 11 de julho de 2024.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho