RESOLUÇÃO Nº 980, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 980, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Credenciamento da Universidade Federal de
Roraima (UFRR), unidade Departamento de Ciência
da Computação como instituição habilitada à
execução de atividades de pesquisa e
desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do
art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991
e suas alterações.
O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o
disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando
o que consta no Processo MCTI n° 01245.010909/2024-41 , de 22/07/2024, resolve:
Art. 1º Credenciar a Universidade Federal de Roraima (UFRR), unidade
Departamento de Ciência da Computação, CNPJ nº 34.792.077/0001-63, para executar
atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11
da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.
Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:
I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em
convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas
alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades
de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando
devidamente justificáveis;
II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da
informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas
beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser
executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo
nos casos devidamente justificáveis;
III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos
requisitos exigidos para credenciamento.
Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir
da data de publicação no Diário Oficial da União.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
Secretário-Executivo
Ministério das Comunicações
CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO
DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
RETIFICAÇÃO
No Acórdão CG-Fust nº 39, de 21 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial da
União, edição nº 183 seção 1 página 47, de 20 de setembro de 2024, onde se lê "Acórdão CG-
Fust nº 39, de 7 de junho de 2024", leia-se "Acórdão CG-Fust nº 39, de 21 de agosto de 2024".
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
RETIFICAÇÃO
Nas Portarias de 21 de setembro de 2022, do Departamento de Inovação,
Regulamentação e Fiscalização, publicadas no D.O.U de 27 de setembro de 2022, seção 1,
página 28,tabela anexa , onde se lê: Processo nº 53115.011565/2021, Valor (R$) 534,32,
Leia-se: Processo nº 53115.011565/2021, Valor (R$) 1.261,74.