RESOLUÇÃO Nº 207, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 207, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Divulga resultado do julgamento de recursos da
Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de
Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).
A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (CER/PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no
Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em
Brasília/DF, por força dos Mandados de Segurança nº 5003080-78.2024.4.04.7118/RS e nº
5003079-93.2024.4.04.7118/RS, da 1ª Vara Federal de Carazinho/RS, entre os dias 18 e 23
de outubro de 2024, resolve:
Art. 1º Negar, por unanimidade na votação, os recursos abaixo relacionados:
. .Item .Proc .Mutuário .Ref Bac .Proageo
. .1 .21066.036394/2024-25 .Marilete Giacobbo
Santin
.20231873564 .Mais
. .2 .21066.036686/2024-68 .Olivo Santin .20231873678 .Mais
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão
Suplente
COLEGIADO
ATA DA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO
No vigésimo terceiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte quatro,
o Colegiado da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (CER/PROAGRO) julgou remotamente, por força dos Mandados de Segurança
nº 5002402- 96.2024.4.04.7010/PR, nº 5003080-78.2024.4.04.7118/RS, nº 5003079-
93.2024.4.04.7118/RS, 3 (três) recursos de mutuários enviados à CER. Os julgamentos
extraordinários dos recursos ocorreram sob a Presidência do representante do Ministério
da Agricultura e Pecuária (MAPA), Erni Cristiano Germendorff, presidente suplente.
Participaram os representantes legais das instituições que compõem o Colegiado, como
segue: Ricardo Lopes Pinto, do Banco Central do Brasil (BCB); e Alessandra Helena do
Espírito Santo, da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária
(SPA/MAPA), que emitiram os votos no período compreendido entre os dias 18 e 23 de
outubro de 2024. Ausente os representantes do Ministério da Fazenda (MF) e da Secretaria
de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF). Os julgamentos ocorreram de
acordo com o Decreto n° 10.124, de 21 de novembro de 2019. O membro do colegiado,
após receber a planilha de votação das propostas de voto elaborada pela Coordenação de
Controle e Análise de Processos, manifestou-se a favor ou contra, com justificativa, e o
voto final do Colegiado foi definido por maioria. Foram submetidos a julgamento 3 (três)
recursos administrativos dirigido à CER, pelos agentes financeiros SICOOB e Sicredi,
referentes às perdas em decorrência de intempéries climáticas, dos quais 01 (um) recurso
foi deferido e 02 (dois), indeferidos. Nada mais havendo a tratar, os julgamentos dos
recursos transcorreram em sessão extraordinária, para atender os Mandados de Segurança
nº 5002402- 96.2024.4.04.7010/PR, nº 5003080-78.2024.4.04.7118/R e nº 5003079-
93.2024.4.04.7118/RS, da 1ª Vara Federal de Carazinho/RS, Seção Judiciária do Rio Grande
do Sul, e da 1ª Vara Federal de Campo Mourão, da Seção Judiciária do Paraná, entre os
dias 18 e 23 de outubro de 2024, do que para constar, eu, Alessandra Helena do Espírito
Santo, na condição de secretária da reunião, lavrei a presente Ata, que foi encaminhada
por meio eletrônico, juntamente com os votos compilados de todos os membros
participantes dos julgamentos, e, após aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor
Presidente Suplente.
Brasília-DF, 23 de outubro de 2024
ALESSANDRA HELENA DO ESPÍRITO SANTO
Secretária
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão Especial de Recursos
Suplente