RESOLUÇÃO Nº 13, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Institui o Grupo de Trabalho Política Nacional de
Educação Bilíngue de Surdos no âmbito da
Comissão Nacional de Educação Bilíngue de Surdos
(CNEBS)
A PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO BILÍNGUE DE
SURDOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º da Portaria nº 993, de 23 de
maio de 2023,
CONSIDERANDO o disposto no Processo nº 23000.041242/2024-34 resolve:
Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho Política Nacional de Educação Bilíngue
de Surdos no âmbito da Comissão Nacional de Educação Bilíngue de Surdos(CNEBS), de
caráter consultivo, com contribuições específicas relacionadas a oferta, fortalecimento,
monitoramento e avaliação para discussão da implementação de políticas públicas dos
temas da modalidade Educação Bilíngue de Surdos.
Art. 2º O Grupo de Trabalho Política Nacional de Educação Bilíngue de
Surdos terá seis eixos temáticos:
I - Governança;
II - Sistemas de ensino de Educação Bilíngue de Surdos;
III - Ensino e aprendizagem dos estudantes PAEBS;
IV - Currículo e material didático-pedagógico bilíngue (Libras/Português);
V - Formação de professores e profissionais da educação;
VI - Diagnóstico e monitoramento.
Art. 3º O Grupo de Trabalho Política Nacional de Educação Bilíngue de
Surdos, no âmbito da CNEBS, será composto por:
§ 1º Seis representantes titulares e seis suplentes da:
I - Comissão Nacional de Educação Bilíngue de Surdos (CNEBS);
§ 2º Um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos e entidades:
II - Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos,
Diversidade e Inclusão (SECADI/MEC);
III - Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC);
IV - Instituto Nacional de Educação de Surdos (INES/MEC);
V - União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME);
VI - Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED);
VII - União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME);
VIII - Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação (FONCEDE); e
IX - Instituto Federal de Santa Catarina - Campus Palhoça Bilíngue (IFSC).
Art. 4º O Grupo de Trabalho será coordenado pela titular da Diretoria de
Políticas de Educação Bilíngue de Surdos (DIPEBS) e, em suas ausências e
impedimentos, pela titular da Coordenação-Geral Bilíngue na Educação Básica e
Educação Superior (CGBS).
§ 1º Os representantes do Grupo de Trabalho que são membros da CNEBS
serão designados por meio de ato da Presidente da CNEBS.
§ 2º A Coordenação do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes
de órgãos, ministérios e entidades públicas e privadas, bem como movimentos sociais,
Fóruns de Educação, conselhos, associações e redes de docentes, pesquisadores e
outros profissionais da educação, organizações não governamentais, representações de
movimento surdo ao nível nacional, estadual e local, e especialistas de notório
conhecimento em matérias relevantes, ou seja Educação Bilíngue de Surdos, para
compor o Grupo de Trabalho na qualidade de representantes ou para participar de
reuniões específicas, de acordo com a necessidade.
§ 3º Em até 30 dias, contados da publicação dessa Resolução, devem ser
formalizados os convites para os participantes do Grupo de Trabalho, de modo a
concluir sua composição.
§ 4º Os representantes titulares e suplentes serão designados por ato da
Secretária de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e
Inclusão, mediante indicação pelos órgãos e entidades.
§ 5º Os representantes do Grupo de Trabalho não farão jus a qualquer
espécie de remuneração por sua participação nas reuniões.
Art. 5º O Grupo de Trabalho se reunirá ordinariamente e
extraordinariamente, preferencialmente por videoconferência, mediante convocação de
seu Coordenador.
§ 1º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho é de maioria absoluta e
o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, a Coordenadora do
Grupo de Trabalho terá o voto de qualidade.
Art. 6º O Grupo de Trabalho contará com o apoio técnico e administrativo
da SECADI/MEC, sem prejuízo do apoio de outros órgãos.
Art. 7º O Grupo de Trabalho disporá do prazo de até 180 (cento e oitenta)
dias para conclusão das atividades definidas em Plano de Trabalho, contado da data de
realização da sua primeira reunião, permitida a prorrogação por prazo determinado,
por meio de ato da Secretária de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e
Adultos, Diversidade e Inclusão.
Parágrafo Único. Os produtos das atividades definidas no Plano de Trabalho
serão encaminhados para análise da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização
de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão, no prazo de 30 (trinta) dias, após o
término de cada atividade prevista.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA DO ROSÁRIO FIGUEIREDO TRIPODI