PORTARIA SSC/MGI Nº 8.128, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SSC/MGI Nº 8.128, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Institui, no âmbito da Secretaria de Serviços
Compartilhados do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, o Programa de
Gestão e Desempenho para o exercício de atividades
que serão avaliadas em função da efetividade e da
qualidade das entregas.
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 2º da Portaria MGI nº 4.805, de 12 de julho de 2024, e o art. 6º, caput, da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução Normativa Conjunta
SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, na Instrução Normativa Conjunta SGP-
SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, e na Portaria SSC/MGI nº 6.586, de 12
de setembro de 2024, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito da
Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos.
Art. 2º A instituição do PGD de que trata esta Portaria contempla o exercício
das atividades cujos resultados possam ser efetivamente mensuráveis.
Parágrafo único. As atividades submetidas ao PGD serão avaliadas em função
da efetividade e da qualidade das entregas.
Art. 3º O ciclo do PGD é composto pelas seguintes fases:
I - elaboração do plano de entregas da unidade de execução;
II - elaboração e pactuação dos planos de trabalho dos participantes;
III - execução e monitoramento dos planos de trabalho dos participantes;
IV - avaliação dos planos de trabalho dos participantes; e
V - avaliação do plano de entregas da unidade de execução.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES E REGIMES DE EXECUÇÃO
Art. 4º A Secretaria de Serviços Compartilhados adotará as modalidades de
execução presencial e teletrabalho.
§ 1º Na modalidade presencial, a totalidade da jornada de trabalho do
participante ocorrerá nas dependências da Secretaria.
§ 2º Na modalidade de teletrabalho, haverá a divisão entre regime de execução
parcial e regime de execução integral, sendo:
I - em regime de execução parcial, parte da jornada de trabalho ocorre em
locais a critério do participante e parte nas dependências desta Secretaria; e
II - em regime de execução integral, a totalidade da jornada de trabalho ocorre
em local a critério do participante.
CAPÍTULO III
DOS PARTICIPANTES
Art. 5º Podem participar do PGD da Secretaria de Serviços Compartilhados:
I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;
II - empregados públicos nas modalidades presencial ou teletrabalho, desde que
autorizados pela entidade de origem para o teletrabalho;
III - contratados por tempo determinado, nos termos do disposto na Lei nº
8.745, de 9 de dezembro de 1993;
IV - estagiários, observado o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de
2008, e no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022; e
V - servidores públicos ocupantes de Cargos Comissionados Executivos - CCE e
Funções Comissionadas Executivas - FCE:
a) nos CCE ou FCE de níveis 1 a 11, nas modalidades presencial, teletrabalho
parcial ou integral;
b) nos CCE ou FCE de níveis 13 e 14, na modalidade teletrabalho parcial; e
c) ocupantes dos cargos de Superintendentes das unidades descentralizadas, na
modalidade presencial.
§ 1º No caso dos ocupantes de CCE ou FCE de níveis 13 e 14, ou equivalente,
bem como dos ocupantes dos cargos ou funções de Superintendente, a participação em
PGD fica condicionada à prévia aprovação pela autoridade titular da respectiva Diretoria ou
da Secretaria de Serviços Compartilhados, a quem compete a análise de conveniência e
oportunidade sobre a matéria.
§ 2º Os ocupantes de cargos ou funções de Coordenador-Geral das Diretorias
desta Secretaria que aderirem à modalidade de teletrabalho parcial deverão comparecer
presencialmente ao serviço, no mínimo, três vezes por semana.
§ 3º Na hipótese de ausência ou impedimento dos ocupantes dos cargos de
chefia, o substituto deverá cumprir a modalidade de PGD à qual se vincula o titular,
inclusive no que se refere à quantidade de dias de trabalho presencial.
§ 4º É vedada a participação de servidor, empregado público ou contratado
temporário que tenha sido desligado de PGD anterior, nos últimos 12 (doze) meses, pelo
não cumprimento do plano de trabalho estabelecido.
§ 5º Sempre que possível, deverá haver revezamento entre os participantes do
PGD na modalidade teletrabalho em regime de execução integral.
§ 6º Só poderão ingressar na modalidade teletrabalho aqueles que já tenham
cumprido um ano de estágio probatório.
§ 7º Servidores ou empregados públicos movimentados para esta Secretaria por
cessão ou para composição de força de trabalho deverão observar as regras referentes ao
prazo para adesão à modalidade de teletrabalho estabelecidas no § 3º do art. 10 da
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
Art. 6º Fica autorizada a participação dos agentes públicos de que trata o art.
5º, no PGD desta Secretaria, nos seguintes percentuais:
I - até 50% (cinquenta por cento), na modalidade de teletrabalho em regime
integral por Diretoria;
II - até 100% (cem por cento), na modalidade de teletrabalho em regime
parcial; e
III - até 100% (cem por cento), na modalidade presencial.
§ 1º Em caso de resultado decimal, o valor final poderá ser arredondado,
seguindo as seguintes regras:
I - se o algarismo decimal for igual ou superior a 5, o valor inteiro será
arredondado para o algarismo imediatamente superior; e
II - se o algarismo decimal for inferior a 5, o valor inteiro será mantido.
§ 2º O limite a que se refere o inciso I do caput poderá ser flexibilizado pela
Secretaria de Serviços Compartilhados, mediante apresentação de justificativa pela
Diretoria interessada.
§ 3º Os servidores removidos para a Diretoria de Gestão de Pessoas, por força
do projeto de centralização das atividades de gestão de pessoas, não serão computados no
limite estabelecido no inciso I do caput.
§ 4º No caso da modalidade teletrabalho em regime parcial, os períodos de
trabalho deverão ser acordados entre a chefia e os participantes para que, sempre que
possível, exista revezamento de horários presenciais entre eles.
Art. 7º Os participantes do PGD deverão obrigatoriamente inserir o código
correspondente à sua modalidade e regime de execução no módulo do registro de
frequência do Sougov, inclusive os ocupantes de CCE ou FCE nos níveis 13 ou 14.
Art. 8º Fica delegada a seleção dos participantes à chefia imediata, que a fará
mediante decisão fundamentada, levando-se em consideração o preenchimento dos
requisitos, a ausência de hipóteses de vedação e o perfil mais adequado para a execução
das atividades, considerando as habilidades pessoais, o conhecimento técnico e a
experiência do candidato.
Art. 9º Caso o número de interessados ultrapasse o quantitativo de vagas no
âmbito das unidades, a chefia deverá priorizar os candidatos que se enquadrem nas
hipóteses abaixo, nesta ordem:
I - com deficiência;
II - que possuam dependente com deficiência;
III - acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;
IV - idosos;
V - com filhos em idade escolar, até o ensino fundamental;
VI - gestantes; e
VII - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade.
Art. 10. O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e
Responsabilidade - TCR, nos moldes do Anexo desta Portaria.
§ 1º É expressamente proibida a supressão de qualquer das disposições
constantes do TCR.
§ 2º Fica facultada à chefia da unidade de execução a inclusão de conteúdos
adicionais aos previstos no Anexo desta Portaria, desde que não contrariem o disposto no
Decreto nº 11.072, de 2022, na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de
2023, e na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro
de 2023.
§ 3º As alterações nas condições firmadas no TCR ensejam a pactuação de um
novo termo.
Art. 11. A alteração da jornada presencial para teletrabalho dos estagiários
ocorrerá por meio da celebração de acordo entre a instituição de ensino, a parte
concedente, o estagiário e, exceto se este for emancipado ou tiver dezoito anos de idade
ou mais, o seu representante ou assistente legal.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE GESTÃO E DESEMPENHO
Seção I
Do plano de entregas da unidade
Art. 12. A elaboração e pactuação do plano de entregas compete
preferencialmente, em seu âmbito de atuação, ao Coordenador-Geral ou ao
Superintendente Regional de Administração, podendo ser pactuado em nível de
Coordenação, em casos específicos e devidamente justificados.
§ 1º O prazo do plano de entregas da unidade será de no máximo 6 (seis)
meses.
§ 2º Cada entrega da unidade deve conter no mínimo meta, prazo,
demandante e destinatário.
Art. 13. As entregas deverão estar alinhadas à Cadeia de Valor ou ao
Planejamento Estratégico Institucional do Ministério.
Seção II
Do plano de trabalho do participante
Art. 14. O plano de trabalho do participante é o instrumento de gestão que tem
por objetivo alocar o percentual da carga horária disponível no período, de forma a
contribuir direta ou indiretamente para o plano de entregas da unidade.
Art. 15. O plano de trabalho do participante, que contribuirá direta ou
indiretamente para o plano de entregas da unidade, será pactuado entre o participante e
a sua chefia imediata, e conterá:
I - a data de início e a de término;
II - a distribuição da carga horária disponível no período, identificando-se o
percentual destinado à realização de trabalhos:
a) vinculados a entregas da própria unidade;
b) não vinculados diretamente a entregas da própria unidade, mas necessários
ao adequado funcionamento administrativo ou à gestão de equipes e entregas; e
c) vinculados a entregas de outras unidades, órgãos ou entidades diversas.
Art. 16. O participante deverá efetuar os registros sobre a execução do seu
plano de trabalho diretamente no sistema informatizado PGD Petrvs.
Art. 17. A chefia da unidade de execução monitorará a execução do plano de
trabalho do participante e poderá propor ajustes e repactuação a qualquer momento.
Seção III
Das atribuições e responsabilidades
Art. 18. Fica autorizado o procedimento de registro de comparecimento de
participantes para fins de pagamento de auxílio transporte ou outras finalidades.
Parágrafo único. Os códigos correspondentes devem ser lançados no módulo do
registro de frequência do Sougov.
Art. 19. O participante em teletrabalho, quando convocado, comparecerá
presencialmente à sua unidade de lotação em até:
a) 2 (dois) dias úteis, nos casos dos que estão fora da sede da unidade, em
caráter eventual ou transitório, previamente comunicados à chefia imediata; e
b) 1 (um) dia útil nos demais casos.
Parágrafo único. Ao convocar o participante, a chefia da unidade de execução
deverá:
I - registrá-la nos canais de comunicação definidos no TCR;
II - estabelecer o horário e o local para comparecimento; e
III - prever o período em que o participante atuará presencialmente.
§ 1º O deslocamento do agente público participante do PGD na modalidade
teletrabalho integral, que residir em localidade diversa da sede do órgão ou da entidade de
exercício, não fará jus a reembolso de qualquer natureza ou a diárias e passagens
referentes às despesas decorrentes do comparecimento presencial à unidade de
exercício.
§ 2º A convocação de participante em teletrabalho com residência no exterior
será feita mediante requerimento da chefia imediata e aprovação pela autoridade titular
desta Secretaria.
Art. 20. Constituem atribuições e responsabilidades das chefias das unidades de
execução:
I - elaborar e monitorar a execução do plano de entregas da unidade;
II - selecionar os participantes, nos termos dos arts. 8º e 9º desta Portaria;
III- pactuar o TCR;
IV - pactuar, monitorar e avaliar a execução dos plano de trabalho do
participante, quando cabível;
V - homologar no sistema de controle de frequência do órgão, os códigos de
participação em PGD e os casos de licenças e afastamentos relativos aos seus
subordinados;
VI - promover a integração e o engajamento dos membros da equipe em todas
as modalidades e regimes adotados;
VII - dar ciência à unidade de gestão de pessoas do seu órgão quando não for
possível se comunicar com o participante por meio dos canais previstos no TCR;
VIII - definir a disponibilidade dos participantes para serem contatados;
IX - desligar os participantes, nas hipóteses previstas no art. 32 desta Portaria; e
X - manter atualizada, nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da
Administração Pública Federal, a situação cadastral dos agentes públicos subordinados
quanto ao status de participação no PGD e a respectiva modalidade.
Parágrafo único. As competências previstas neste artigo poderão ser delegadas
à chefia imediata do participante, salvo a prevista no inciso I do caput.
Seção IV
Do teletrabalho no exterior
Art. 21. Para a autorização de teletrabalho integral com residência no exterior,
será considerado o disposto no art. 12 do Decreto nº 11.072, de 2022.
Art. 22. A submissão do pedido de autorização de teletrabalho em regime de
execução integral com residência no exterior para análise da autoridade competente
dependerá de anuência prévia da chefia da unidade de execução e da autoridade máxima
da Secretaria de Serviços Compartilhados.
Parágrafo único. O agente público só poderá iniciar a execução do teletrabalho
em regime de execução integral com residência no exterior após a publicação do ato
autorizativo.
Seção V
Da avaliação do plano de trabalho e de entregas
Art. 23. O plano de trabalho do participante será avaliado pela chefia imediata,
observando-se todos os parâmetros estabelecidos no art. 21 da IN SEGES-SGPRT/MGI nº
24, de 2023.
Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deverá ocorrer em até vinte
dias da data limite para registros do participante.
Art. 24. Para lançamento do resultado da avaliação da execução do Plano de
Trabalho do Participante, deverá ser considerada a seguinte escala:
I - excepcional: plano de trabalho executado muito acima do esperado;
II - alto desempenho: plano de trabalho executado acima do esperado;
III - adequado: plano de trabalho executado dentro do esperado;
IV - inadequado: plano de trabalho executado abaixo do esperado ou
parcialmente executado;
V - não executado: plano de trabalho integralmente não executado.
§ 1º A justificativa da avaliação pela chefia imediata, o pedido de recurso pelo
participante e a adoção de medidas facultadas à chefia da unidade em caso de recurso, quando
cabíveis, deverão ocorrer nos termos do art. 21 da IN SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023.
§ 2º A chefia da unidade de execução deverá aplicar, quando couber, a política
de consequências, nos termos da IN SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 2023.
Art. 25. O plano de entregas das unidades será avaliado pelo superior
hierárquico da chefia da unidade de execução, em até trinta dias após o término de sua
vigência, excetuado o plano da unidade instituidora deste PGD, considerando a qualidade
das entregas, o alcance das metas, o cumprimento dos prazos e as justificativas nos casos
de descumprimento de metas e atrasos, sendo dispensado quando a unidade instituidora
for também uma unidade de execução.
Parágrafo único. A avaliação prevista no caput deverá usar a seguinte escala:
I - excepcional: plano de entregas executado com desempenho muito acima do
esperado;
II - alto desempenho: plano de entregas executado com desempenho acima do
esperado;
III - adequado: plano de entregas executado dentro do esperado;
IV - inadequado: plano de entregas executado abaixo do esperado; e
V - plano de entregas não executado.
Seção VI
Da política de consequências
Art. 26. No caso de plano de trabalho avaliado como inadequado por execução
abaixo do esperado, nos moldes do inciso IV do §1º do art. 21 da IN SEGES-SGPRT/MGI nº
24, de 2023, deverá haver o registro no Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR, de que
trata o art. 15 da IN SEGES-SGPRT/ MGI nº 24, de 2023, das ações de melhoria a serem
observadas pelo participante, bem como indicação de outras possíveis providências.
Art. 27. No caso de plano de trabalho avaliado como inadequado por
inexecução parcial ou não executado nos moldes dos incisos IV e V do §1º do art. 21 da
IN SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, o plano de trabalho do período subsequente deverá
prever a compensação da carga horária correspondente, observando o disposto no art. 5º
da IN SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 2023.
Parágrafo único. O disposto no caput deverá ser acompanhado do prazo para
compensação a ser definido pela chefia da unidade de execução e registrado no TCR.
Art. 28. Em caso de necessidade de compensação de carga horária, o somatório
dos percentuais previstos no inciso II do caput do art. 19 da IN SEGES-SGPRT/MGI nº 24,
de 2023, poderá superar à carga horária ordinária do participante disponível para o
período, de que trata o §1º do art. 19 da IN SEGES-SGPRT/ MGI nº 24, de 2023, observados
os limites de jornada estabelecidos em normativos específicos.
Art. 29. Caberá o desconto na folha de pagamento nos casos de:
I - plano de trabalho avaliado como inadequado por inexecução, parcial ou
integral, cuja justificativa não foi apresentada ou não foi acatada pela chefia da unidade de
execução, nos termos do inciso II do §5º do art. 21 da IN SEGES-SGPRT/ MGI nº 24, de
2023; e
II - não compensação, parcial ou integral, da carga horária prevista, nos termos
do art. 5º da IN SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 2023.
§ 1º O desconto considerará a distribuição percentual do trabalho, de que
dispõe o inciso II do art. 19 da IN SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, e corresponderá à
carga horária das atividades não executadas, parcial ou integralmente, no caso dos incisos
I e II do caput.
§ 2º A chefia da unidade de execução deverá encaminhar para a unidade de
gestão de pessoas todas as informações necessárias para o desconto em folha.
Art. 30. A inobservância das regras do PGD poderá ensejar a apuração de
responsabilidade no âmbito correcional.
Seção VII
Do desligamento do participante
Art. 31. Compete à chefia imediata o desligamento do participante, que o fará
mediante decisão fundamentada.
Art. 32. O participante será desligado do PGD nas seguintes hipóteses:
I - a pedido, independentemente do interesse da administração, a qualquer
momento;
II - no interesse da administração, por razão de conveniência ou necessidade,
devidamente justificada;
III - em virtude de alteração da unidade de exercício; ou
IV - se o PGD for revogado ou suspenso.
§ 1º O participante deverá retornar ao controle de frequência, no prazo:
I - determinado pelo órgão, no caso de desligamento a pedido;
II - de 30 (trinta) dias contados a partir do ato que lhe deu causa, nas hipóteses
previstas nos incisos II, III e IV do caput; ou
III - de 2 (dois) meses contados a partir do ato que lhe deu causa, nas hipóteses
previstas nos incisos II, III e IV do caput, para participantes em teletrabalho com residência
no exterior.
§ 2º O prazo previsto no inciso II do § 1º poderá ser reduzido mediante
apresentação de justificativa desta unidade instituidora.
§ 3º O participante manterá a execução de seu plano de trabalho até o retorno
efetivo ao controle de frequência.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. Fica revogada a Portaria SGC/ME nº 7.839, de 31 de agosto de 2022.
Art. 34. Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2024.
ISABELA GOMES GEBRIM