PORTARIA SPU/MGI Nº 8.094, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 8.094, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Doação com Encargo para o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária no Estado de Sergipe -
INCRA/SE de imóvel de propriedade da União, situado
na Rua Laranjeiras nº 448, Centro, constituído por área
de terreno de 790,13m²,objetivando à implantação do
Centro de Produtos da Reforma Agrária no Município
de Aracaju/SE.
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições lhe foram subdelegadas pela
PortariaSEDDM/MEnº12.485,de20deoutubrode2021,PortariaMGInº771,de17demarço
de 2023, tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art.
76, I, "b" da Lei nº 14.133/2021, na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação
Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 27 de setembro de 2024, bem
como os elementos que integram o Processo Administrativo 19739.116883/2023-77, resolve:
Art. 1º Autorizar a Doação com encargo ao Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária no Estado de Sergipe - INCRA/SE de imóvel de propriedade da União, com área
de terreno de 790,13m², situado na Rua Laranjeiras nº 448, Centro, registrado sob a Matrícula
n.º 29.144, Livro N.2-RG, no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de
Aracaju/SE e cadastrado sob RIP Imóvel nº 3105 00193.500-7.
Art. 2º A doação a que se refere o Art. 1º destina-se à implantação do Centro de
Produtos da Reforma Agrária no Município de Aracaju/SE.
Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório de
Registro de Imóveis.
Art. 4º O donatário terá o prazo de 04 (quatro) anos para cumprimento do encargo,
contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e desde que
requerido tempestivamente.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo, revertendo
automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, se não for cumprida a finalidade da
doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier
a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância de qualquer condição nela
expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os licenciamentos,
autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de
observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades
competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata
esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 8º É vedada ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em
doação, no todo ou em parte.
Art. 9º O disposto no artigo 2º deverá constar da averbação registrada na
respectiva matrícula do imóvel.
Art. 10. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE