PORTARIA SPU/MGI Nº 8.056, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 8.056, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I
do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, e as competências subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto
nº 9.310, de 2018, na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei nº Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, na Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, e na Portaria nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020, e a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 27 de setembro
de 2024 (Processo SEI 19739.113919/2023-61), bem como os elementos que integram o Processo nº 04926.000121/2011-31, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Minas Gerais - SPU/MG realizar procedimentos para alienação onerosa do imóvel de propriedade da
União, localizado no Município de Caratinga, Estado de Minas Gerais, a seguir discriminado, registrado no Cartório de Registro de Imóveis daquele Município, mediante venda direta ao seu
ocupante regularmente inscrito, para fins de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico - REURB-E, nos termos do artigo 84 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, do art.
94 do Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, da Portaria nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020 e, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de
2015, e nas demais normas aplicáveis.
. .Item .UF .Município .Logradouro .Matrícula .Matrícula .Descrição .Área Total
(m²)
. .01 .MG .Caratinga .Avenida Tancredo Neves, nº 1430, Bairro
Esplanada
.31.770 .Registro de Imóveis da
Comarca de Caratinga/MG
.Imóvel Residencial .154,40
Art. 2º O ocupante regularmente inscrito e em dia com sua obrigação para com a SPU poderão formalizar o interesse na respectiva alienação onerosa e apresentar as devidas
comprovações via portal da SPU (www.patrimoniodetodos.gov.br), dispensados os procedimentos exigidos pela Lei nº 14.133/2021, nos termos do art. 84 da Lei nº 13.465/2017 e do art.
14 da Portaria SPU-ME nº 2.826/2020.
Art. 3º A transferência onerosa de domínio realizada em decorrência da presente autorização será efetivada após registro do respectivo contrato de compra e venda no cartório
de registro de imóveis da comarca e comunicação à SPU/MG.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE