PORTARIA SPU-BA /MGI Nº 8.073, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

231°55'31,94'' e 7,45 m; até o vértice P440, de coordenadas N 8604076,10 m e E
536177,47 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 194°04'47,14'' e
14,89 m; até o vértice P441, de coordenadas N 8604061,65 m e E 536173,85 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 242°34'26,75'' e 9,96 m; até o vértice
P442, de coordenadas N 8604057,07 m e E 536165,01 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 302°35'14,76'' e 13,55 m; até o vértice P443, de coordenadas N
8604064,36 m e E 536153,59 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
258°12'31,22'' e 8,95 m; até o vértice P444, de coordenadas N 8604062,53 m e E
536144,83 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 247°05'6,92'' e
9,92 m; até o vértice P445, de coordenadas N 8604058,67 m e E 536135,69 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 181°16'29,38'' e 12,04 m; até o vértice
P446, de coordenadas N 8604046,63 m e E 536135,42 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 247°11'53,56'' e 17,04 m; até o vértice P447, de coordenadas N
8604040,03 m e E 536119,72 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
311°56'27,41'' e 10,94 m; até o vértice P448, de coordenadas N 8604047,34 m e E
536111,58 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 327°42'12,74'' e
17,33 m; até o vértice P449, de coordenadas N 8604061,99 m e E 536102,32 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 335°44'59,39'' e 12,02 m; até o vértice
P450, de coordenadas N 8604072,95 m e E 536097,39 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 346°34'41,97'' e 21,18 m; até o vértice P451, de coordenadas N
8604093,55 m e E 536092,47 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
291°29'28,69'' e 14,32 m; até o vértice P452, de coordenadas N 8604098,80 m e E
536079,14 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 211°02'11,02'' e
16,96 m; até o vértice P453, de coordenadas N 8604084,27 m e E 536070,40 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 197°49'7,09'' e 18,49 m; até o vértice
P454, de coordenadas N 8604066,67 m e E 536064,74 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 299°03'7,65'' e 19,19 m; até o vértice P455, de coordenadas N
8604075,98 m e E 536047,97 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
208°28'54,03'' e 22,41 m; até o vértice P456, de coordenadas N 8604056,28 m e E
536037,28 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 302°49'13,61'' e
15,54 m; até o vértice P457, de coordenadas N 8604064,70 m e E 536024,22 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 14°43'5,73'' e 19,76 m; até o vértice
P458, de coordenadas N 8604083,82 m e E 536029,24 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 314°49'3,62'' e 9,76 m; até o vértice P459, de coordenadas N
8604090,70 m e E 536022,32 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
353°43'57,54'' e 14,76 m; até o vértice P460, de coordenadas N 8604105,37 m e E
536020,71 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 255°57'28,45'' e
9,13 m; até o vértice P461, de coordenadas N 8604103,15 m e E 536011,85 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 182°04'12,73'' e 41,41 m; até o vértice
P462, de coordenadas N 8604061,77 m e E 536010,36 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 232°36'25,09'' e 13,70 m; até o vértice P463, de coordenadas N
8604053,45 m e E 535999,47 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
245°26'48,69'' e 22,16 m; até o vértice P464, de coordenadas N 8604044,24 m e E
535979,31 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 274°55'7,78'' e
14,81 m; até o vértice P465, de coordenadas N 8604045,51 m e E 535964,55 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 253°59'58,57'' e 5,47 m; até o vértice
P466, de coordenadas N 8604044,00 m e E 535959,29 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 162°19'18,29'' e 11,21 m; até o vértice P467, de coordenadas N
8604033,32 m e E 535962,69 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
216°44'58,46'' e 20,68 m; até o vértice P468, de coordenadas N 8604016,75 m e E
535950,32 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 294°33'38,84'' e
9,93 m; até o vértice P469, de coordenadas N 8604020,88 m e E 535941,29 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 252°16'45,78'' e 15,21 m; até o vértice
P470, de coordenadas N 8604016,25 m e E 535926,79 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 259°36'3,65'' e 21,01 m; até o vértice P471, de coordenadas N
8604012,46 m e E 535906,13 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
335°40'4,59'' e 18,95 m; até o vértice P472, de coordenadas N 8604029,73 m e E
535898,32 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 304°00'35,95'' e
10,49 m; até o vértice P473, de coordenadas N 8604035,60 m e E 535889,63 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 242°21'36,78'' e 5,36 m; até o vértice
P474, de coordenadas N 8604033,11 m e E 535884,88 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 164°56'37,97'' e 14,20 m; até o vértice P475, de coordenadas N
8604019,40 m e E 535888,57 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
230°55'7,63'' e 24,04 m; até o vértice P476, de coordenadas N 8604004,24 m e E
535869,90 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 248°14'52,53'' e
14,95 m; até o vértice P477, de coordenadas N 8603998,70 m e E 535856,02 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 214°17'1,44'' e 19,08 m; até o vértice
P478, de coordenadas N 8603982,94 m e E 535845,27 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 269°45'7,40'' e 10,82 m; até o vértice P479, de coordenadas N
8603982,89 m e E 535834,45 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
335°24'37,75'' e 43,55 m; até o vértice P480, de coordenadas N 8604022,49 m e E
535816,33 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 294°46'16,38'' e
18,54 m; até o vértice P481, de coordenadas N 8604030,26 m e E 535799,50 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 201°06'21,35'' e 23,92 m; até o vértice
P482, de coordenadas N 8604007,94 m e E 535790,89 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 186°01'55,54'' e 55,40 m; até o vértice P483, de coordenadas N
8603952,84 m e E 535785,06 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
261°39'18,92'' e 18,85 m; até o vértice P484, de coordenadas N 8603950,11 m e E
535766,41 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 319°31'36,07'' e
9,98 m; até o vértice P485, de coordenadas N 8603957,70 m e E 535759,93 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 334°47'56,84'' e 26,36 m; até o vértice
P486, de coordenadas N 8603981,55 m e E 535748,71 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 335°57'52,49'' e 6,98 m; até o vértice P487, de coordenadas N
8603987,93 m e E 535745,87 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
356°22'9,89'' e 17,88 m; até o vértice P488, de coordenadas N 8604005,77 m e E
535744,73 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 256°38'1,75'' e
9,29 m; até o vértice P489, de coordenadas N 8604003,63 m e E 535735,69 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 183°30'25,04'' e 24,44 m; até o vértice
P490, de coordenadas N 8603979,23 m e E 535734,20 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 261°08'12,55'' e 18,77 m; até o vértice P491, de coordenadas N
8603976,34 m e E 535715,65 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
199°00'21,23'' e 13,49 m; até o vértice P492, de coordenadas N 8603963,59 m e E
535711,26 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 198°02'39,79'' e
37,89 m; até o vértice P493, de coordenadas N 8603927,56 m e E 535699,52 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 257°08'51,32'' e 10,97 m; até o vértice
P494, de coordenadas N 8603925,11 m e E 535688,82 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 256°19'47,70'' e 13,14 m; até o vértice P495, de coordenadas N
8603922,01 m e E 535676,06 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
258°05'50,49'' e 11,99 m; até o vértice P496, de coordenadas N 8603919,54 m e E
535664,32 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 276°27'34,56'' e
12,99 m; até o vértice P497, de coordenadas N 8603921,00 m e E 535651,42 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 289°24'50,87'' e 8,74 m; até o vértice
P498, de coordenadas N 8603923,90 m e E 535643,18 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 305°04'30,31'' e 18,46 m; até o vértice P499, de coordenadas N
8603934,51 m e E 535628,07 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
247°52'16,30'' e 9,34 m; até o vértice P500, de coordenadas N 8603930,99 m e E
535619,42 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 246°35'8,76'' e
17,34 m; até o vértice P501, de coordenadas N 8603924,10 m e E 535603,51 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 179°00'23,56'' e 34,61 m; até o vértice
P502, de coordenadas N 8603889,50 m e E 535604,11 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 227°42'56,67'' e 36,50 m; até o vértice P503, de coordenadas N
8603864,94 m e E 535577,11 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
204°58'48,16'' e 75,27 m; até o vértice P504, de coordenadas N 8603796,71 m e E
535545,32 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 256°31'9,18'' e
22,99 m; até o vértice P505, de coordenadas N 8603791,35 m e E 535522,96 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 321°30'29,66'' e 30,21 m; até o vértice
P506, de coordenadas N 8603815,00 m e E 535504,16 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 13°32'33,36'' e 24,04 m; até o vértice P507, de coordenadas N
8603838,36 m e E 535509,79 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
7°28'2,38'' e 7,78 m; até o vértice P508, de coordenadas N 8603846,07 m e E 535510,80
m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 320°52'4,92'' e 34,71 m; até
o vértice P509, de coordenadas N 8603872,99 m e E 535488,90 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 242°20'38,52'' e 45,50 m; até o vértice P510, de
coordenadas N 8603851,87 m e E 535448,59 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 263°18'23,55'' e 27,03 m; até o vértice P511, de coordenadas N
8603848,72 m e E 535421,74 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
208°04'53,19'' e 21,29 m; até o vértice P512, de coordenadas N 8603829,94 m e E
535411,72 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 266°58'56,84'' e
36,40 m; até o vértice P513, de coordenadas N 8603828,02 m e E 535375,37 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 20°48'1,24'' e 17,11 m; até o vértice
P514, de coordenadas N 8603844,01 m e E 535381,45 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 26°27'59,85'' e 20,10 m; até o vértice P515, de coordenadas N
8603862,01 m e E 535390,41 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
10°51'54,63'' e 35,71 m; até o vértice P516, de coordenadas N 8603897,08 m e E
535397,14 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 11°34'15,42'' e
51,07 m; até o vértice P517, de coordenadas N 8603947,12 m e E 535407,38 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 336°30'25,95'' e 43,44 m; até o vértice
P518, de coordenadas N 8603986,96 m e E 535390,07 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 342°50'20,44'' e 43,60 m; até o vértice P519, de coordenadas N
8604028,61 m e E 535377,20 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
5°51'55,43'' e 26,41 m; até o vértice P520, de coordenadas N 8604054,88 m e E 535379,90
m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 16°11'23,09'' e 31,85 m; até
o vértice P521, de coordenadas N 8604085,47 m e E 535388,78 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 17°14'8,99'' e 27,02 m; até o vértice P522, de
coordenadas N 8604111,27 m e E 535396,79 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 9°56'0,51'' e 20,04 m; até o vértice P523, de coordenadas N 8604131,01
m e E 535400,24 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 11°34'46,02''
e 13,55 m; até o vértice P524, de coordenadas N 8604144,29 m e E 535402,96 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 19°26'28,87'' e 23,51 m; até o vértice
P525, de coordenadas N 8604166,45 m e E 535410,79 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 29°42'50,01'' e 31,70 m; até o vértice P526, de coordenadas N
8604193,98 m e E 535426,50 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
25°11'32,59'' e 38,35 m; até o vértice P527, de coordenadas N 8604228,69 m e E
535442,82 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 17°53'40,62'' e
27,50 m; até o vértice P528, de coordenadas N 8604254,86 m e E 535451,27 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 23°19'0,38'' e 29,47 m; até o vértice
P529, de coordenadas N 8604281,92 m e E 535462,94 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 43°50'9,27'' e 45,86 m; até o vértice P530, de coordenadas N
8604315,00 m e E 535494,70 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
44°47'34,04'' e 25,21 m; até o vértice P531, de coordenadas N 8604332,89 m e E
535512,46 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 33°27'25,35'' e
23,07 m; até o vértice P532, de coordenadas N 8604352,14 m e E 535525,18 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 33°24'7,22'' e 23,46 m; até o vértice
P533, de coordenadas N 8604371,73 m e E 535538,10 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 33°19'20,66'' e 24,01 m; até o vértice P534, de coordenadas N
8604391,79 m e E 535551,29 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
51°28'57,81'' e 25,98 m; até o vértice P535, de coordenadas N 8604407,97 m e E
535571,62 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 73°05'41,99'' e
42,29 m; até o vértice P536, de coordenadas N 8604420,27 m e E 535612,08 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 31°44'45,97'' e 39,93 m; até o vértice
P537, de coordenadas N 8604454,22 m e E 535633,09 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 29°48'7,92'' e 22,42 m; até o vértice P538, de coordenadas N
8604473,68 m e E 535644,23 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
35°36'25,22'' e 33,39 m; até o vértice P539, de coordenadas N 8604500,82 m e E
535663,67 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 56°08'34,59'' e
107,25 m; até o vértice P540, de coordenadas N 8604560,57 m e E 535752,73 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 23°02'59,35'' e 84,95 m; até o vértice
P541, de coordenadas N 8604638,74 m e E 535786,00 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 352°26'2,08'' e 34,30 m; até o vértice P542, de coordenadas N
8604672,75 m e E 535781,48 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
53°01'3,11'' e 20,61 m; até o vértice P543, de coordenadas N 8604685,14 m e E 535797,94
m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 63°14'48,57'' e 69,76 m; até
o vértice P544, de coordenadas N 8604716,55 m e E 535860,23 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 120°33'18,24'' e 24,34 m; até o vértice P545, de
coordenadas N 8604704,17 m e E 535881,20 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 62°46'5,32'' e 36,33 m; até o vértice P546, de coordenadas N
8604720,80 m e E 535913,50 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
50°14'55,68'' e 284,47 m; até o vértice P0, de coordenadas N 8604902,70 m e E 536132,21
m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas descritas no § 1º estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no
sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39, Fuso 24S, tendo como DATUM
SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano
de projeção UTM.
Art. 3º Excluem-se da presente autorização a construção de quiosques, abrigos,
lanchonetes e quaisquer outras benfeitorias que importem em uso exclusivo por terceiros,
exploração comercial ou incidam sobre águas públicas da União, devendo ser observadas
as disposições do art. 18 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e da Portaria SPU/ME nº
5.629, de 23 de junho de 2022.
Art. 4º As obras ficam condicionadas à garantia de livre e franco acesso às
áreas de Bem de Uso Comum do Povo e ao cumprimento rigoroso das recomendações
técnicas, ambientais e urbanísticas emitidas pelos órgãos competentes, aprovação de
projetos, pagamentos de taxas e alvarás, assim como qualquer exigência complementar
necessária à regularidade da obra.
§ 1º A outorgada é responsável pela obtenção de todas as licenças e
autorizações necessárias à execução da obra.
§ 2º As obras não deverão alterar as características das áreas de Bem de Uso
Comum do Povo.
Art. 5º A autorização de obra a que se refere esta Portaria não implica na
constituição de nenhum direito sobre a área ou constituição de domínio, não gerando
obrigação à União quanto a indenizações de quaisquer espécies de benfeitorias realizadas,
sendo um ato precário, revogável a qualquer tempo.
Parágrafo único. Responderá a FUNDAÇÃO VOVÓ DO MANGUE, judicial ou
extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros,
em decorrência da realização das obras, construção de benfeitorias e instalação de
equipamentos de que trata esta Portaria, inclusive pelo pagamento de eventuais
indenizações das benfeitorias existentes, não havendo direito à qualquer tipo de
indenização pelas obras realizadas.
Art. 6º Durante o período de execução de obras a que se referem os artigos 1º
e 2º, fica a FUNDAÇÃO VOVÓ DO MANGUE obrigada a fixar na área em que será realizada
a obra, em local visível ao público, 1 (uma) placa confeccionada segundo o Manual de
Placas da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), de acordo com o disposto na Portaria
SPU Nº 122, de 13 de julho de 2000, com os seguintes dizeres: "ÁREA JURISDICIONADA AO
PATRIMÔNIO DA UNIÃO, COM OBRAS E SERVIÇOS AUTORIZADOS PELA SUPERINTENDÊNCIA
DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NA BAHIA, NA FORMA DA PORTARIA Nº 8073, DE 23 DE
OUTUBRO DE 2024".
Art. 7º O descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas no presente
instrumento ensejará a revogação da presente autorização, sem necessidade de prévio
aviso ou outro qualquer procedimento e sem prejuízo das ações administrativas, civis ou
penais aos agentes causadores do descumprimento.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OTÁVIO ALEXANDRE FREIRE DA SILVA