PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.855, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.855, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso VII, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, considerando o
disposto nos arts. 2º, inciso I, e 3º, inciso I, do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de
2005, e o que consta no Processo nº 48340.002806/2023-11, resolve:
Art.1º. A Portaria nº 2760/SNTEP/MME, de 17 de abril de 2024, passa a vigorar
com as seguintes modificações:
"Art.1º. Reconhecer que a alternativa de acesso à Rede Básica do Sistema
Interligado Nacional, definida pelos estudos para a conexão compartilhada das unidades
consumidoras REC Bandeirantes 41 Participações S.A., CNPJ nº 26.166.023/0001-64, REC
Bandeirantes 42 Participações S.A., CNPJ nº 26.166.067/0001-94 e REC Bandeirantes 43
Participações S.A., CNPJ nº 26.166.079/0001-19, sociedades controladas pelo Consórcio REC
Bandeirantes, CNPJ nº 45.201.136/0001-06, compondo o Projeto GLP Bandeirantes 1,
localizadas no município de Franco do Rocha, estado de São Paulo, atende aos critérios de
mínimo custo global de interligação e reforço nas redes e está compatível com o
planejamento da expansão do setor elétrico para um horizonte mínimo de cinco anos."
(NR)
Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA