PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 180, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 180, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Institui o Núcleo Gestor do Plano Setorial de
Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da
Discriminação da Controladoria-Geral da União -
PSEAD/CGU.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 8°, caput, incisos IV e V, e o art. 35, caput, incisos II,
III e IV, do Anexo I ao Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, e o art. 5º, caput,
inciso II, da Portaria Normativa CGU nº 164, de 30 de agosto de 2024, observadas as
diretrizes estabelecidas pela Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, o disposto no Decreto nº
12.122, de 30 de julho de 2024, na Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro de 2024, e
no art. 2º da Portaria Normativa CGU nº 92, de 28 de agosto de 2023, e de acordo com
o que consta no Processo nº 00190.109377/2024-19, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Núcleo Gestor do Plano Setorial de Prevenção e
Enfrentamento do Assédio e da Discriminação da Controladoria-Geral da União - NG-
PSEAD/CGU, como instância de governança estratégica e colaborativa, de monitoramento
e avaliação das ações relacionadas ao Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do
Assédio e da Discriminação da Controladoria-Geral da União.
Art. 2º Compete ao Núcleo Gestor:
I - estabelecer uma gestão colegiada para governança interna do Plano Setorial
de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação da Controladoria-Geral da
União;
II - coordenar a elaboração, o monitoramento e os ciclos de avaliação do Plano
Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação da Controladoria-
Geral da União;
III - realizar a articulação com outras instâncias institucionais que promovam
iniciativas para enfrentamento dos assédios moral e sexual e da discriminação na
Controladoria-Geral da União;
IV - acompanhar a revisão sistemática das ações do Plano Setorial de Prevenção
e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação da Controladoria-Geral da União junto às
unidades responsáveis pela implementação das ações;
V - realizar ciclos semestrais de avaliação para incorporação dos aprendizados,
internalização dos processos, aprimoramento e desenvolvimento de novas iniciativas e
práticas para alcance das metas propostas no Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento
do Assédio e da Discriminação da Controladoria-Geral da União;
VI - produzir análises com vistas à transversalidade e à integração das ações
para a constituição de um ecossistema de iniciativas voltadas para o enfrentamento aos
assédios moral e sexual e à discriminação no âmbito da Controladoria-Geral da União;
VII - definir indicadores para o monitoramento e avaliação do Plano Setorial de
Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação da Controladoria-Geral da
União;
VIII - atuar como instância de interlocução e reporte das pessoas
representantes da Controladoria-Geral da União nos comitês, comissões entre outros,
relacionados aos temas assédio moral, assédio sexual e discriminação;
IX - promover outras ações relacionadas à implementação do Plano Setorial de
Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação da Controladoria-Geral da
União em conjunto com as unidades organizacionais; e
X - aprovar o seu regimento interno e calendário anual, por ato próprio.
§ 1º A governança do plano deve pautar-se pela transparência, equidade,
prestação de contas e responsabilidade corporativa.
§ 2º O Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da
Discriminação da Controladoria-Geral da União deverá ser aprovado por ato da autoridade
máxima do órgão.
Art. 3º O Núcleo Gestor será composto por dois servidores, titular e suplente,
de cada uma das seguintes unidades:
I - Diretoria de Planejamento, Inovação e Sustentabilidade, que o presidirá;
II - Gabinete do Ministro;
III - Secretaria-Executiva;
IV - Secretaria Federal de Controle Interno;
V - Ouvidoria-Geral da União;
VI - Corregedoria-Geral da União;
VII - Secretaria de Integridade Privada;
VIII - Secretaria de Integridade Pública;
IX - Secretaria Nacional de Acesso à Informação;
X - Diretoria de Gestão Corporativa;
XI - Ouvidoria Setorial da Controladoria-Geral da União; e
XII - Controladorias Regionais da União nos Estados.
§ 1º Os dois servidores representantes das Controladorias Regionais da União
nos Estados serão indicados pela Secretaria-Executiva para mandato de um ano, não
prorrogável, observado o revezamento da representação entre as vinte e seis unidades
regionais, podendo titular e suplente serem de unidades Regionais diferentes.
§ 2º Os demais representantes serão indicados pelas autoridades máximas das
respectivas unidades descritas nos incisos I a XI do caput, para mandato de dois anos, não
prorrogável.
§ 3º A composição do Núcleo Gestor deverá buscar a paridade de gênero para
promover a representatividade.
§ 4º A participação no Núcleo Gestor será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada e será realizada sem prejuízo do exercício de suas
atribuições funcionais regulares.
§ 5º A Diretoria de Planejamento, Inovação e Sustentabilidade exercerá a
função de secretaria-executiva do Núcleo Gestor.
Art. 4º O Núcleo Gestor se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente, ou
extraordinário, mediante convocação prévia, a qualquer tempo.
§ 1º As convocações a que se refere o caput ocorrerão por meio de correio
eletrônico.
§ 2º Compete à secretaria-executiva do Núcleo Gestor a convocação de reunião
de forma extraordinária.
§ 3º O quórum de reunião do Núcleo Gestor será de maioria absoluta e o
quórum de aprovação deliberativa será de maioria simples.
§ 4º As reuniões do Núcleo Gestor poderão ocorrer em formato presencial, por
videoconferência ou híbrido.
Art. 5º O Núcleo Gestor poderá instituir grupos técnicos de trabalho formado
por pessoas que atuem na prevenção, na formação e em estudos sobre assédio e
discriminação, observados os seguintes requisitos:
I - o número máximo de membros será a metade do quantitativo total de
membros do Núcleo Gestor;
II - o prazo máximo de sua duração será dois anos; e
III - o número máximo de grupos técnicos de trabalho de forma simultânea será seis.
Art. 6º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVELINE MARTINS BRITO