PORTARIA MTUR Nº 45, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MTUR Nº 45, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Estabelece, excepcionalmente, ação específica, no
âmbito do Fundo Geral de Turismo (Novo Fungetur),
para os prestadores de serviços turísticos e as
sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, atingidas
pelas queimadas no Brasil.
O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art.
48, inciso VII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, nos arts. 18 e 19 da Lei nº 11.771,
de 17 de setembro de 2008, e no art. 3º, parágrafo único, do Anexo I da Portaria MTUR
nº 666, de 25 de setembro de 2020, Resolve:
Art. 1º Estabelecer, excepcionalmente, no âmbito do Fundo Geral de Turismo
(Novo Fungetur), ação específica para os prestadores de serviços turísticos e as sociedades
empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para
todo o território nacional, em decorrência das queimadas no Brasil.
Art. 2º Para a presente ação, serão adotadas as normas gerais, critérios e
condições básicas de aplicação dos recursos em operações de financiamento do Novo
Fungetur estabelecidas na Portaria MTur nº 666, de 25 de setembro de 2020, naquilo que
não contrariar o disposto nesta Portaria.
§ 1º Os períodos de carência de novos financiamentos, bem como o pagamento
da amortização daqueles em curso regidos pela Portaria MTur nº 666, de 2020, podem ser
estendidos e suspensos, respectivamente, em até 12 (doze) meses.
§ 2º O valor financiado e a remuneração do agente financeiro serão
devidamente capitalizados durante todo o período de suspensão, devendo o pagamento
integral do saldo devedor ser realizado de acordo com o prazo total de cada linha de
financiamento.
Art. 3º Para fazer jus à ação prevista no art. 2º, caput, os prestadores de
serviços turísticos e as sociedades empresárias contemplados de que trata esta Portaria
deverão apresentar, ao formalizar requerimento aos agentes financeiros credenciados ao
Novo Fungetur, os seguintes documentos:
I - decreto que declara a situação de emergência ou o estado de calamidade
pública no município, no estado ou no Distrito Federal, em que o empreendimento está
localizado; e
II - autodeclaração de que o empreendimento, parte dele ou os serviços
oferecidos por ele foram atingidos pelas queimadas.
§ 1º Na ausência de decreto municipal, estadual ou distrital de que trata o
inciso I do caput, o prestador de serviços turísticos e a sociedade empresária serão
autorizados a usufruir os benefícios previstos nesta Portaria, por meio da autodeclaração
mencionada no inciso II do caput, desde que após analisado o caso concreto pelo agente
financeiro credenciado, este os enquadre como beneficiário desta norma.
§ 2º Os agentes financeiros poderão solicitar comprovações e documentos
adicionais ao prestador de serviços turísticos ou à sociedade empresária requerente, que
possibilitem a certificação de que o empreendimento se enquadra como beneficiário desta
norma.
§ 3º Os prestadores de serviços turísticos e as sociedades empresárias
requerentes assumem inteira responsabilidade pelas informações contidas na
autodeclaração, estando cientes de que a omissão ou a apresentação de informações e
documentos falsos ou divergentes podem implicar nas penalidades previstas nas legislações
vigentes.
§ 4º Os recursos não destinados pelos agentes financeiros dentro do prazo
previsto no instrumento contratual deverão ser objeto de restituição ao Novo Fungetur,
ressalvada a possibilidade de reserva de valores para concessão de financiamentos
solicitados dentro do prazo que ainda não tenham concluído o processo de contratação.
Art. 4º O Anexo I da Portaria MTUR nº 666, de 25 de setembro de 2020 passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 13-A. O agente financeiro, quando realizar as operações financeiras
tratadas por esta Portaria, deverá comunicar ao Ministério do Turismo, por meio de ofício
ou correio eletrônico, as informações necessárias ao controle e ao acompanhamento das
suas demandas de crédito.
Parágrafo único. A comunicação de que trata o caput deverá conter, no
mínimo, nome/razão social, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, descrição sucinta
do objeto, valor do investimento, data do financiamento, valor financiado, prazo de
financiamento, prazo de carência, município, Unidade Federativa - UF e porte da
empresa."
Art. 5º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
CELSO SABINO