PORTARIA MGI Nº 8.151, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MGI Nº 8.151, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art.
27, II, do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e conforme as informações do
Processo nº 14022.083105/2024-28, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a nomeação de 50 (cinquenta) pessoas candidatas
aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal da
Agência Nacional de Transportes Terrestres, regido pelo Edital/ANTT nº 1, de 27 de
dezembro de 2023, conforme discriminado no Anexo desta Portaria.
Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está
condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação
orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua
compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos
recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a
nomeação das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no art. 1º
será da Agência Nacional de Transportes Terrestres, à qual caberá editar as respectivas
normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos
necessários, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de
2019.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTINA KIOMI MORI