PORTARIA MCID Nº 1.162, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 Altera a Portaria MCID nº 418, de 30 de abril de 2024, que estabelece calendário para apresentação de documentos e contratação de financiamento do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional do Fundo de Desenvolvimento Social. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, na Resolução nº 225, de 17 de dezembro de 2020, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social e na Instrução Normativa nº 2, de 21 de janeiro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, resolve: Art. 1º O anexo da Portaria MCID nº 418, de 30 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: . .DESCRIÇÃO .RESPONSÁVEL .PRAZO . .Apresentação de documentos técnicos, institucionais e jurídicos ao Agente Financeiro credenciado .Agentes Promotores .Contínuo . .Contratação com as famílias atendidas com regularização fundiária e melhoria habitacional .Agente Financeiro e Agentes Promotores .Contínuo Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
PORTARIA MCID Nº 1.162, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 7. Órgão: Ministério das Cidades — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 29/10/2024