PORTARIA GM/MMA Nº 1.185, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA GM/MMA Nº 1.185, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente
e Mudança do Clima, a governança do Projeto
BRA19/005 - Pagamentos por resultados de REDD+
por resultados alcançados pelo Brasil no bioma
Amazônia em 2014 e 2015 - Projeto Floresta+
Amazônia.
O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA,
SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e
II, da Constituição, e o que consta no Processo Administrativo nº 02000.009436/2024-75,
resolve:
Art. 1º Fica instituída a estrutura de governança do Projeto BRA19/005 -
Pagamentos por resultados de REDD+ por resultados alcançados pelo Brasil no bioma
Amazônia em 2014 e 2015 - Projeto Floresta+ Amazônia no âmbito do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima, com o objetivo de realizar avaliação, direcionamento,
coordenação técnica e monitoramento da gestão do Projeto.
Art. 2º Fica instituído o Comitê Estratégico do Projeto Floresta+ Amazônia, com
as seguintes competências:
I - promover a comunicação entre a Secretaria de Controle do Desmatamento
e Ordenamento Ambiental Territorial - SECD, Secretaria Nacional de Bioeconomia - SBC e
Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural
Sustentável - SNPCT para o planejamento articulado das ações de cada modalidade do
Projeto Floresta+ Amazônia: Conservação, Recuperação, Comunidades, Inovação e
Instituições;
II - fornecer informações gerais sobre a implementação do Projeto;
III - propor ajustes e alterações na estratégia de implementação do Projeto;
IV - fornecer subsídios para eventuais revisões do Documento do Projeto -
Prodoc a ser submetido à aprovação do Comitê Gestor;
V - validar os Relatórios Anuais de Implementação (Relatório de Progresso) e o
Plano Operativo Anual a ser apresentado ao Comitê Gestor;
VI - validar o Relatório Final, que deverá ser apresentado ao Comitê Gestor,
após a conclusão do Projeto;
VII - monitorar os indicadores de resultado do Projeto; e
VIII - aprovar o plano de comunicação do Projeto Floresta+ Amazônia.
§ 1º O Comitê Estratégico do Projeto Floresta+ Amazônia terá a seguinte
composição:
I - o titular da Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e
Ordenamento Ambiental Territorial, que o presidirá;
II - o titular do Departamento de Ordenamento Ambiental Territorial;
III - o titular do Departamento de Políticas para Prevenção e Controle do
Desmatamento;
IV - o titular do Departamento de Gestão Socioambiental e Povos e
Comunidades Tradicionais; e
V - o titular do Departamento de Políticas de Estímulo à Bioeconomia.
§ 2º A suplência dos representantes do Comitê será exercida por seus
substitutos eventuais.
§ 3º O Comitê Estratégico reunir-se-á trimestralmente, de forma ordinária e,
extraordinariamente, mediante convocação de seu presidente.
Art. 3º Fica instituída a Coordenação Executiva do Projeto Floresta+ Amazônia,
com as seguintes competências:
I - estabelecer interlocução com a equipe do Programa das Nações Unidas para
o Desenvolvimento - PNUD no âmbito de suas atribuições de coordenação técnica do
Projeto;
II - comunicar-se com o Comitê Gestor para assegurar direcionamento geral e
integridade do Projeto;
III - definir estratégias gerais de orientação e coordenação técnica do Projeto
Floresta+ Amazônia;
IV - monitorar a implementação do plano de comunicação do Projeto;
V - monitorar a execução física e financeira do Projeto, identificando entraves
e recomendando alterações para facilitar ou acelerar sua execução;
VI - aprovar termos de referência, especificações técnicas dos bens e serviços e
documentação de suporte estratégicos ao projeto, e avaliar, quando necessário, os
produtos obtidos a partir das contratações efetuadas;
VII - promover a articulação e a integração entre as iniciativas das diferentes
instituições diretamente envolvidas na execução do Projeto, bem como com outros órgãos
e programas governamentais;
VIII - Implementar as ações sob responsabilidade do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima conforme definidos no Documento do Projeto - Prodoc.
§ 1º Os termos de referência, as especificações técnicas dos bens e serviços e
os documentação de suporte estratégicos ao projeto, de que trata o inciso VI do caput, são
aqueles mais relevantes para o alcance dos resultados esperados do Projeto e que,
preferencialmente, promovam a integração de ações entre a Secretaria Extraordinária de
Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial - SECD, a Secretaria
Nacional de Bioeconomia - SBC e a Secretaria Nacional de Povos e Comunidades
Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável - SNPCT.
§ 2º A Coordenação-Executiva do Projeto Floresta+ Amazônia terá a seguinte
composição:
I - o titular da Coordenação-Geral responsável pelo Programa União com
Municípios pela Redução de Desmatamento e Incêndios Florestais, que o coordenará;
II - o titular da Coordenação-Geral responsável pela elaboração e
implementação da estratégia nacional de redução das emissões decorrentes do
desmatamento e da degradação florestal e do aumento das remoções por sumidouros de
gases do efeito estufa; e
III - o Chefe de Gabinete da Secretária Extraordinária de Controle do
Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial.
§ 3º A suplência dos representantes da Coordenação-Executiva será exercida
por seus substitutos eventuais.
§ 4º A Coordenação-Executiva reunir-se-á quinzenalmente, de forma ordinária
e, extraordinariamente, mediante convocação de seu coordenador.
Art. 4º Caberá à Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e
Ordenamento Ambiental Territorial, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima,
prestar apoio administrativo ao Comitê Estratégico e à Coordenação Executiva do Projeto
Floresta+ Amazônia.
Art. 5º As deliberações do Comitê Estratégico e da Coordenação Executiva do
Projeto Floresta+ Amazônia serão aprovadas por maioria simples.
Art. 6º As reuniões do Comitê Estratégico e da Coordenação Executiva do
Projeto Floresta+ Amazônia ocorrerão presencialmente ou de forma remota.
Art. 7º O quórum das reuniões do Comitê Estratégico e da Coordenação-
Executiva do Projeto Floresta+ Amazônia será de maioria absoluta.
Art. 8º O Comitê Estratégico e a Coordenação-Executiva do Projeto Floresta+
Amazônia deverão concluir seus trabalhos consoante o prazo de execução do Projeto.
Art. 9º A participação no Comitê Estratégico e na Coordenação-Executiva do
Projeto Floresta+ Amazônia será considerada prestação de serviço público relevante e não
ensejará remuneração.
Art. 10. Caberá ao presidente do Comitê Estratégico do Projeto Floresta+
Amazônia exercer a função de Diretor Nacional do Projeto Floresta+ Amazônia.
Art. 11. Caberá ao Coordenador da Coordenação-Executiva do Projeto Floresta+
Amazônia exercer a função de Coordenador Nacional do Projeto Floresta+ Amazônia.
Art. 12. Fica revogada a Portaria GM/MMA nº 580, de 4 de julho de 2023.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO