PORTARIA GM/MMA Nº 1.182, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA GM/MMA Nº 1.182, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
Institui grupo de trabalho interministerial dedicado à
proposição de portaria interministerial para
estabelecer procedimentos administrativos que
disciplinam a atuação dos órgãos e entidades da
administração pública federal em processos de
concessão florestal de competência do Serviço
Florestal Brasileiro.
O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA,
SUBSTITUTO, E A MINISTRA DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que
lhes confere art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o que costa no
processo nº 02209.000647/2024-14, resolvem:
Art. 1º Fica instituído o grupo de trabalho interministerial dedicado à
proposição de portaria interministerial para estabelecer procedimentos administrativos que
disciplinam a atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal em
processos de concessão florestal de competência do Serviço Florestal Brasileiro.
Art. 2º Compete ao Grupo de trabalho elaborar proposta de portaria
interministerial para:
I - estabelecer princípios e diretrizes relacionadas à realização da Consulta livre,
prévia e informada aos povos indígenas, nos termos da Convenção nº 169, da Organização
Internacional do Trabalho, no âmbito das concessões florestais realizadas pelo Serviço
Florestal Brasileiro;
II - estabelecer as salvaguardas aos povos indígenas, incluindo os povos
indígenas isolados e de recente contato, nos contratos de concessão florestal;
III - definir prazos de atuação e diretrizes para os atores estatais relacionados
aos processos e procedimentos de proteção aos povos indígenas e da concessão florestal
que garantam a implementação das políticas públicas em prazo razoável;
IV - estabelecer princípios, diretrizes e protocolos de atuação, para as áreas em
processo de concessão que tenham proximidade com aldeia indígena mapeada,
reivindicação indígena ou registro de isolados; e
V - estabelecer condutas, treinamentos e protocolos para serem seguidos pelas
empresas beneficiárias das concessões, que atuem próximo às terras indígenas, áreas em
estudo, reivindicação ou registro de isolados.
Art. 3º O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição:
I - o Secretário Executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima,
que o coordenará;
II - o Secretário Executivo do Ministério dos Povos Indígenas;
III - o Diretor-Geral do Serviço Florestal Brasileiro;
III - um representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade;
IV - dois representantes da Fundação Nacional dos Povos Indígenas; e
V - um representante da Secretaria Especial de Programas de Parcerias de
Investimento da Casa Civil - PPI.
§ 1º Cada membro do Grupo de Trabalho terá um suplente, que o substituirá
em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os representantes serão indicados pelos órgãos representados e
designados pela Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
§ 3º Os representantes titulares indicados pelos órgãos deverão ser ocupantes
de CCE 1.15 ou equivalente e os suplentes, ocupantes de CCE 1.13 ou equivalente.
§ 4º O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar especialistas e
representantes de outros órgãos e entidades públicas para participar de suas reuniões, sem
direito a voto.
Art. 4º Competirá ao Grupo de Trabalho:
I - elaborar análises e pareceres técnicos para subsidiar as discussões do Grupo
de Trabalho; e
II - elaborar relatório final com a proposta de ato normativo.
Art. 5º A periodicidade das reuniões ordinárias, presencial ou virtual, será
semanal em datas previamente designadas e convocadas pelo coordenador com, no
mínimo, cinco dias de antecedência.
Parágrafo único. Poderão ser convocadas reuniões extraordinárias mediante
notificação eletrônica, observada uma antecedência mínima de dois dias.
Art. 6º O quórum para a instalação das reuniões será de maioria absoluta e as
decisões serão tomadas por unanimidade entre os seus membros.
Art. 7º O Grupo de Trabalho terá o prazo de cento e vinte dias para a conclusão
de seus trabalhos, a contar da data de publicação desta Portaria.
Art. 8º A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho será exercida pelo Serviço
Florestal Brasileiro.
Art. 9º A participação no Grupo de trabalho é considerada prestação de
relevante serviço público e não ensejará remuneração para os seus membros.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima
Substituto
SÔNIA GUAJAJARA
Ministra de Estado dos Povos Indígenas