PORTARIA FUNDACENTRO Nº 1.470, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA FUNDACENTRO Nº 1.470, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Atualiza o normativo de autorização do Programa de
Gestão e Desempenho - PGD no âmbito da Fundação
Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do
Trabalho - Fundacentro.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12 do
Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.096, de 6 de novembro de 2019, alterado pelo
Decreto nº 10.925, de 31 de dezembro de 2021, e
CONSIDERANDO:
o Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022;
a Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023;
a Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 21, de 16 de julho de 2024;
a Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI Nº 52, de 21 de dezembro
de 2023; e
o processo 47648.001236/2021-54, resolve:
Art. 1º Atualizar a norma de autorização do Programa de Gestão e Desempenho
- PGD - na Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho -
Fundacentro, nas modalidades presencial e teletrabalho, em regime parcial integral,
conforme a legislação vigente e nos termos desta Portaria.
§ 1º O PGD é um programa indutor de melhoria de desempenho institucional
no serviço público, com foco na vinculação entre o trabalho dos participantes, as entregas
das unidades e as estratégias organizacionais.
§ 2º A implementação do PGD ocorrerá em função da conveniência e do
interesse da Administração, não se constituindo direito do agente público.
Art. 2º Compete ao Presidente da Fundacentro:
I - Suspender ou revogar o PGD por razões técnicas ou de conveniência e
oportunidade, devidamente fundamentadas, e alterações dos regulamentos institucionais,
conforme previsto no § 4º do art. 3º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022;
II - Conceder autorização para teletrabalho com residência no exterior,
conforme previsto no inciso V do art. 12 do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de
2022;
III - Consolidar as informações e os resultados referentes ao PGD do MGI e
enviar os dados aos órgãos centrais do SIPEC e do SIORG, nos termos do §5º do art. 4º do
Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022; e
IV - Reduzir o prazo do agente público para retornar às atividades presenciais
ou ao teletrabalho a partir do território nacional, conforme os termos da renovação da
autorização do teletrabalho em regime de execução integral, com ânimo de residência no
exterior.
Art. 3º A adesão ao PGD é condicionada ao atendimento de portaria
complementar, observando o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, na
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, nesta
Portaria e em normativos complementares ou manifestações do Órgão Central do SIPEC.
§ 1º A portaria complementar poderá ser atualizada, adaptando o Programa de
Gestão e Desempenho às dinâmicas e alterações nas áreas da instituição, conforme
necessidade da Administração.
Art. 4º O descumprimento injustificado das regras ou dos prazos relativos ao
Programa de gestão e Desempenho da Fundacentro poderá acarretar a suspensão ou
revogação deste na respectiva unidade.
Parágrafo único: A suspensão de que trata o caput cessará tão logo sejam
adotadas medidas que restabeleçam o cumprimento dos requisitos do Programa de Gestão
e Desempenho.
Art. 5º. Fica revogada a Portaria Fundacentro nº 846, de 31 de maio de 2022.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CLOVES DA SILVA