PORTARIA Nº 983, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 983, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - SUBSTITUTO DO
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 15º da Portaria
nº 724, de 25 de julho de 2023, e;
Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº
10.336, de 19 de dezembro de 2001;
Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro
Dos Transportes;
Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.032821/2023-88,
resolve:
Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado do Tocantins, para o
exercício de 2024, 1ª Alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº. 10.336, de 19
de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme
discriminado no anexo desta Portaria.
Art. 2º. Revogar o Anexo XIV da Portaria nº 1.179, publicada no Diário Oficial da
União - D.O.U. do dia 14 de dezembro de 2023, Seção 1, Página 163.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL INÁCIO MARQUES VELOSO LEMES