PORTARIA Nº 719, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 719, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere Regimento Interno da Secretaria
Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no
Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018 e a Portaria de Pessoal SEI/MAPA nº 1.371,
de 23 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia seguinte e
CONSIDERANDO o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária
Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934 e o que determina a
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013.
CONSIDERANDO o atendimento as exigências normativas e observando o
parecer favorável da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento,
SEAPPA/EJ e
CONSIDERANDO ainda o disposto no processo eletrônico nº
21044.001955/2023-42, resolve:
Art. 1º - HABILITAR o Médico Veterinário, LEONARDO DA SILVA CARMONA não
vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito
Animal - GTA, referente à movimentação de Equídeos, nos Municípios de Araruama,
Cachoeiras de Macacu, Guapimirim, Itaboraí, Magé, Maricá, Niterói, Rio Bonito, Rio de
Janeiro, Saquarema, Silva Jardim e Tanguá, situados no Estado do Rio de Janeiro, devendo
o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º - Fica revogada a Portaria SFA/RJ nº 577, de 31 de julho de 2023,
publicada na página 10, seção 1, do Diário Oficial da União
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
AGNALDO PINTO DA SILVA