PORTARIA Nº 15.004, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 15.004, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 18485/2024/SEI-MCOM (11949477), que integra
o Processo nº 01250.046074/2019-21, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE NOVA MARINGÁ,
Fistel nº 50404661459, inscrita no CNPJ nº 04.215.881/0001-19, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, a sanção de advertência, em razão
da prática das infrações capituladas no art. 40, XV, XVI e XXIX do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ