PORTARIA Nº 14.971, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 14.971, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 18280/2024/SEI-MCOM (11944581), que integra
o Processo nº 01250.030391/2019-26, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE AFONSO
BEZERRA, Fistel nº 50404812171, inscrita no CNPJ nº 03.272.649/0001-50, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no
Município de Afonso Bezerra, Estado do Rio Grande do Norte, a sanção de advertência,
em razão da prática da infração capitulada no art. 40, XXIX do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ