PORTARIA Nº 1.081, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.081, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Parecer Referencial nº
00058/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 220/2024, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
201718906.
Art. 2º Fica recredenciada a Faculdade Atitus Educação Online - Atitus
Educação (Cód. 2821), instalada à Rua Dona Laura, nº 1020, Bairro Rio Branco, no
município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, mantida pela Atitus
Educação S.A (Cód. 1554), com sede no município de Passo Fundo, no estado do Rio
Grande do Sul, CNPJ nº 04.858.393/0001-20.
Art. 3º O recredenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de
quatro anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
DESPACHOS DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos na Nota nº 01579/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 17 de
outubro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 546/2024, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de
Educação, que declarou, para todos os fins e efeitos, em virtude de cumprimento de
decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Civil Pública nº 011635-
95.2012.4.02.5001, que Ivyan Leyne de Souza Santos Pery integralizou a carga horária e os
respectivos componentes estabelecidos no histórico escolar, bem como concluiu o curso
superior de Letras, licenciatura, ministrado pela Faculdade de Ciências Humanas de Vitória
- Favix, mantida pelo Instituto de Ensino Superior Professor Nelson Abel de Almeida,
conforme consta do Processo nº 00732.004532/2023-56.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00949/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 23 de
setembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 390/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por Carlos Eduardo Soares da
Silva, no curso superior de Pedagogia, licenciatura, no período de 2019 a 2023, na
modalidade a distância, ministrado no polo Gurupi, no estado do Tocantins, pelo Centro
Universitário Planalto do Distrito Federal - Uniplan, com sede em Brasília, no Distrito
Federal, mantido pela Assobes Ensino Superior Ltda., com sede no município de Goiânia,
no estado de Goiás, conforme consta do Processo nº 23001.000264/2024-34.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00965/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 7 de
outubro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 144/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por Patrick Augusto de Oliveira,
no curso superior de tecnologia em Logística, no período de 2019 a 2021, na modalidade
a distância, ministrado no polo Sorocaba II, no estado de São Paulo, pela Universidade
Paulista - Unip, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela
Assupero Ensino Superior Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme consta
do Processo nº 23001.000993/2023-18.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00999/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 18 de
outubro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 402/2024, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de
Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por Ana Carolina Porfírio
Domingos, no curso superior de Pedagogia, licenciatura, no período de 2017 a 2021,
ministrado pela Faculdade Sequencial, com sede no município de São Paulo, no estado de
São Paulo, mantida pela Associação Sequencial de Ensino Superior, com sede no mesmo
município e estado, conforme consta do Processo nº 23001.000157/2024-14.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHOS DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos aduzidos no Parecer nº 00867/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 6 de setembro
de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - Conjur-MEC, deixo de
homologar o Parecer CNE/CES nº 496/2021, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, que, em sede de reexame, manteve o Parecer CNE/CES nº 128, de 25
de fevereiro de 2021, que deu provimento ao recurso contra a decisão expressa na Portaria
nº 602, de 16 de dezembro de 2020, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - Seres, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso
superior de Administração, bacharelado, na modalidade a distância, pleiteado pela Faculdade
Estácio do Pantanal - Estácio Fapan, com sede no município de Cáceres, no estado de Mato
Grosso, conforme consta no Processo nº 00732.001805/2021-49 (e-MEC nº 201702697).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos aduzidos no Parecer nº 00866/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 6 de setembro
de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - Conjur-MEC, homologo o
Parecer CNE/CES nº 314/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a
decisão expressa na Portaria nº 24, de 26 de janeiro de 2024, da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior - Seres, que indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Direito, bacharelado, que seria ministrado pela
Faculdade Horizonte, com sede no SGAS 909, nº 29, Asa Sul, em Brasília, no Distrito Federal,
mantida pelo Instituto de Educação Superior Horizonte Ltda., com sede em Brasília, no
Distrito Federal, conforme consta no Processo nº 00732.004376/2024-12 (e-MEC nº
202206217).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos aduzidos no Parecer nº 00854/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 4 de setembro
de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - Conjur-MEC, homologo o
Parecer CNE/CES nº 329/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a
decisão expressa na Portaria nº 30, de 26 de janeiro de 2024, da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior - Seres, que indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de tecnologia em Gestão de Serviços Jurídicos e Notariais,
na modalidade a distância, que seria ministrado pela Faculdade Méritos, com sede na Rua
Guilherme Hans, nº 43, Bairro Jardim Tropical, no município de Cuiabá, no estado de Mato
Grosso, mantida pela Méritos Educacional Assessoria e Consultoria Eireli, com sede no
mesmo município e estado, conforme consta no Processo nº 00732.004329/2024-61 (e-MEC
nº 201907929).
Nos termos do art. 2º, da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00865/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 6 de
setembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 309/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que, em sede de reexame, reformou o Parecer CNE/CES nº 649, de 14 de setembro
de 2022, que deu provimento ao recurso contra a decisão expressa na Portaria SERES nº 717,
de 25 de junho de 2022, e manifestou-se desfavorável ao pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Matemática, licenciatura, que seria ministrado pela
Faculdade da Saúde e Ecologia Humana - Faseh, com sede na Rua São Paulo, nº 958, Bairro
Jardim Alterosa, no município de Vespasiano, no estado de Minas Gerais, mantida pelo
Centro de Ensino Superior de Vespasiano Ltda., com sede no mesmo município e estado,
conforme consta do Processo nº 00732.005576/2022-12 (e-MEC nº 202014311).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos aduzidos no Parecer nº 00849/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 4 de setembro
de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - Conjur-MEC, homologo o
Parecer CNE/CES nº 324/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a
decisão expressa na Portaria nº 45, de 1º de março de 2024, da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior - Seres, que indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de tecnologia em Ciência de Dados, na modalidade a
distância, que seria ministrado pela Faculdade QI Brasil - Faqi, com sede na Avenida Dorival
Cândido Luz de Oliveira, nº 2.595, Bairro São Geraldo, no município de Gravataí, no estado do
Rio Grande do Sul, mantida pela QI Faculdade e Escola Técnica Ltda., com sede no município
de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, conforme consta no Processo nº
00732.004315/2024-47 (e-MEC nº 202124869).
Nos termos do art. 2º, da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00846/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 4 de
setembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 319/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a
decisão expressa na Portaria nº 439, de 17 de dezembro de 2023, da Secretaria de Regulação
e Supervisão da Educação Superior - SERES, que indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de tecnologia em Estética e Cosmética, que seria
ministrado pela Faculdade Inova Mais de São Paulo, com sede na Rua Conde do Pinhal, nº 78,
Centro, no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pelo Instituto Educa
Mais - IE+, com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº
00732.004316/2024-91 (e-MEC nº 202124979).
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro