PORTARIA Nº 1.063, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.063, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Parecer Referencial nº
00058/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 126/2024, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
201904094.
Art. 2º Fica recredenciada a Faculdade de Ampére - Famper (Cód. 2620)
situada na Avenida Zilda Arns, nº 183, Bairro Floresta, no município de Ampére, estado
do Paraná, mantida pelo CAES - Centro Amperense de Ensino Superior Ltda. - EPP (Cód.
1702), com sede no mesmo município e estado, CNPJ nº 05.051.670/0001-50.
Art. 3º O recredenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de
cinco anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA