INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 144, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 144, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa Incra nº 104, de 29 de
janeiro de 2021, que fixa os procedimentos para
regularização fundiária das ocupações incidentes em
áreas rurais, de que trata a Lei nº 11.952, de 25 de
junho de 2009, regulamentada pelo Decreto nº
10.592, de 24 de dezembro de 2020, alterado pelos
Decretos nº 11.688, de 5 de setembro de 2023 e nº
12.111, de 11 de julho de 2024.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.232, de 10 de
outubro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental da Autarquia, e a Portaria nº 2.541,
de 28 de dezembro de 2022, especificamente ao contido no Inciso XX do art. 104, do
Regimento Interno, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa INCRA nº 104, de 29 de janeiro de 2021, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º ..............................................................................................
I - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
...........................................................................................................
III - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
.................................................................................................. " (NR)
"Art. 8º Não será admitida a regularização em favor de ocupante que conste do
Cadastro de Empregadores, coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que tenha
submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo ou cujo Cadastro Ambiental
Rural - CAR do imóvel rural não esteja ativo no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental
Rural - SICAR." (NR)
"Art. 12 .............................
................................................
IV - comprovante de inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR ativo; e" (NR)
"Art. 13 ..................................
.....................................
XI - de que quando houver área do imóvel que se sobrepõe à floresta pública
tipo B, essa deverá ser integralmente destinada à constituição de Reserva Legal ou
considerada como Área de Preservação Permanente, conforme critérios estabelecidos na
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012." (NR)
..........................................................
"Art. 27 Na regularização fundiária de imóveis com área de até um módulo
fiscal, fica dispensada:
I) a apresentação da comprovação de inscrição do imóvel no Cadastro
Ambiental Rural, bem como da declaração prevista no inciso VIII do artigo 13, quando do
requerimento; e
II) a consulta aos órgãos ambientais (estadual ou distrital competente) na fase
instrutória." (NR)
CAPÍTULO VIII
DOS IMÓVEIS QUE SOBREPÕEM FLORESTA PÚBLICA TIPO B
Art. 41-A A análise de sobreposição das áreas dos imóveis em regularização
com as florestas públicas tipo B relacionadas no Cadastro Nacional de Florestas Públicas
será realizada por meio de soluções de TIC do Incra.
Art. 41-B O resultado da análise de sobreposição será estabelecido por meio do
cálculo do percentual da área do imóvel que sobrepõe floresta pública tipo B em relação
à área total do imóvel.
§1º O resultado que trata o caput será representado em soluções de TIC do
Incra, bem como deverá constar expressamente no documento de titulação.
§2º Quando o percentual de sobreposição for de cem por cento, o
requerimento de regularização fundiária será indeferido.
§3º A integralidade da área sobreposta à floresta pública tipo B deverá ser
destinada à constituição de Reserva Legal ou considerada como Área de Preservação
Permanente, conforme critérios estabelecidos na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
§4º A verificação da destinação de que trata o parágrafo anterior será realizada
mediante a liberação da condição resolutiva do documento de titulação ou quando for
realizado o acompanhamento da condição resolutiva, a critério do Incra.
§ 5º Deverá constar no documento de titulação uma cláusula resolutiva que
estabelecerá a obrigatoriedade da destinação da área sobreposta à floresta pública tipo B à
constituição de Reserva Legal ou considerada como Área de Preservação Permanente." (NR)
Art. 2º. Ficam alterados os modelos de Título de domínio, sob condição
resolutiva e Termo de concessão de direito real de uso, sob condição resolutiva, a serem
utilizados na Plataforma de Governança Fundiária - PGT do Incra conforme anexos XII e XIII
da Instrução Normativa n º 104/2021, bem como, fica alterado o modelo do Título de
domínio, sob condição resolutiva - venda direta, conforme o anexo IX.
Art. 3º Fica alterado o modelo de declarações do requerente e de seu cônjuge
ou companheiro, estabelecido no Art. 13, conforme o anexo XIV.
Art. 4º O Capítulo VIII passa a vigorar como Capítulo IX.
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor dez dias após a data de sua
publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI