DESPACHO SG Nº 13, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO SG Nº 13, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
DESPACHO SG ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONDENAÇÃO
TOTAL OU PARCIAL) Nº 13/2024
Processo Administrativo nº 08012.008859/2009-86 (Apartado de Acesso restrito
nº 08700.001752/2019-21)
Representante: José Antonio Machado Reguffe.
Representados(as): 3 Vias Comércio de Derivados de Petroleo Ltda, A J
Comércio de Combustíveis e Derivados Ltda, Águas Claras Posto de Serviços Ltda, AM
Comercial de Combustíveis Ltda, Auto Posto BR 060 Ltda, Auto Posto Ceilândia Norte Ltda,
Auto Posto Céu Azul Ltda, Auto Posto Cidade Ocidental Ltda, Auto Posto Dom Vital Ltda,
Auto Posto Dom Vital II Ltda, Auto Posto Dom Vital III Ltda, Auto Posto Eixinho Ltda, Auto
Posto Esplanada Ltda, Auto Posto G Sul Ltda, Auto Posto JB Ltda, Auto Posto JJ Júnior Ltda,
Auto Posto JPC Derivados de Petróleo Ltda, Auto Posto JR Ltda, Auto Posto Juraci Junior
Ltda, Auto Posto Lazzat Ltda, Auto Posto Millennium 2000 Ltda, Auto Posto Morada dos
Nobres Ltda, Auto Posto NM 16 Ltda, Auto Posto Original Brasília 409 Derivados de
Petróleo Ltda, Auto Posto Original Brasília 414 Derivados de Petróleo Ltda, Auto Posto
Original Brasília Derivados de Petróleo Ltda, Auto Posto Original Colônia Agrícola
Samambaia Derivados de Petróleo Ltda, Auto Posto Original Derivados de Petróleo Ltda,
Auto Posto Park JK Ltda, Auto Posto Pessoa Ltda, Auto Posto São Judas Tadeu Ltda, Auto
Posto São Marcos Ltda, Auto Posto SOF Norte Ltda, Auto Posto Tanque de Outro Ltda, Auto
Posto Z+Z 307 Norte Ltda, Auto Shopping Derivados de Petróleo Ltda, Bracodel - Brazlândia
Comércio de Petróleo e Derivados Ltda, Brasal Combustíveis Ltda, Braspetro Comércio de
Combustíveis Ltda, Cascol Combustíveis para Veículos Ltda, Comercial de Combustíveis
MAM Ltda, Correa I Combustíveis Ltda, Correa II PL Combustíveis Ltda, Disbrave
Combustíveis Ltda, Dom Bosco Auto Posto Ltda, Eixinho L 212 Norte Comércio de
Combustíveis e Derivados Ltda, Estação de Combustíveis Fênix Ltda, Fratelli Posto de
Combustíveis Ltda, Fujichima Comércio de Derivados de Petróleo Ltda, G3 Auto Posto Ltda,
Gas & Oil - Comércio de Combustíveis Ltda, Goes Combustíveis Lubrificantes e GLP Ltda,
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A, J Pessoa Derivados de Petroleo Ltda, Jarjour Veículos e
Petróleo Ltda, JB Postos e Serviços Ltda, Jobral Comercial de Combustíveis Ltda, Lago Azul
Derivados de Petróleo Ltda, Líder Posto de Serviço Ltda, LR Comércio de Produtos e
Derivados de Petróleo Ltda, LRI Comércio de Produtos e Derivados de Petróleo Ltda -
Disbrave Valparaíso Ltda, Maximo Comércio de Derivados de Petróleo Ltda, Nenen´s Chopp
Comércio Varejista de Combustíveis, Indústria e Agropecuária Ltda, Oliveira Comércio de
Derivados de Petróleo Ltda, Paranã Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Ltda, Paranã
de Dentro Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Ltda, Paranã do Meio Comércio de
Combustíveis e Lubrificantes Ltda, Petro Rios Comércio Derivados de Petróleo Ltda,
Petrobrás Distribuidora S/A, Petroil Combustíveis Ltda, Posto Central Park Derivados de
Petróleo Ltda, Posto de Combustíveis Garantia Ltda, Posto de Gasolina dos Anões Ltda,
Posto de Petroleo Samambaia Ltda, Posto Disbrave Imperial Ltda, Posto Disbrave Lago
Norte Ltda, Posto Disbrave Noroeste Ltda, Posto Disbrave SIA Ltda, Posto Disbrave
Sobradinho Ltda, Posto e Restaurante São Paulo Ltda (Posto Central Eireli), Posto Estrada
Park Ltda, Posto Fratelli Ocidental Ltda, Posto Park Santa Maria Derivados de Petróleo Ltda,
Posto Park Taguatinga Derivados de Petróleo Ltda, Posto Parque Eldorado Derivados de
Petróleo Ltda, Posto QNO 01 Ltda, Posto São Roque Ltda, Posto Sobradinho Ltda, Prado &
Souza Comércio Derivados de Petróleo Ltda, Raízen Combustíveis S/A, Rota 020
Combustíveis Ltda, São Bernardo Serviços Automotivos Ltda, São João Postos de
Abastecimento e Serviços Ltda, São Roque Comercio Varejista de Combustiveis Ltda,
Sariedyn Combustíveis, Lubrificantes e Reparação Ltda, Serv Car Derivados de Petróleo
Ltda, Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis Automotivos e de Lubrificantes do
Distrito Federal, So Car Derivados de Petróleo Ltda, Sol Comércio de Combustíveis Ltda,
Valparaíso Representação Comercial de Combustíveis Ltda, Verde Amarelo Posto de Serviço
Ltda, VR Combustíveis Ltda, Adão do Nascimento Pereira, Adeilza Silva Santana, Alexandre
Bristot Borges, Alexandre Correa de Oliveira, Alsene Beserra da Silva, André Rodrigues
Toledo, Antônio José Matias de Souza, Braz Alves de Moura, Carlos Alberto Recch, Celso de
Paula e Silva Filho, Cláudio José Simm, Cleison Silva dos Santos, Daniel Alves de Oliveira,
Divino Gomes de Souza, Dorival Modesto Filho, Elson Cascão II, Fábio Kasuo Fujichima,
Filippe Antonelli Santana, Flávia Carvalho Britto de Goes, Francisco Adriano Alves de Paula,
Harlande Martins da Silva, Ilson Moreira de Andrade, Isnard Montenegro de Queiroz Neto,
Ivan Ornelas Lara, José Aquino Neto, José Aristides de Moura, José Carlos Ulhôa Fonseca,
Juraci Pessoa de Carvalho Júnior, Luiz Cláudio Caseira Sanches, Marc de Melo Lima,
Marcello Dorneles Cordeiro, Marco Antônio Modesto, Marcos Pereira Lombardi, Maria
Tereza Pontes Ornelas Lara, Odilon Roberto Prado de Souza, Paula Martins Pereira
Trindade, Raphael Marques de Souza Matias, Ricardo Luiz Santos Porto, Rivanaldo Gomes
de Araújo, Roberto Jardim, Ronaldo Marcos Corbal, Ulisses Canhedo Azevedo, Valdeni
Duques de Oliveira, Valnei Martins dos Santos, Vicente de Paulo Fernandes Caixeta e Victor
Guimarães Batista Ramos.
Advogados(as): Adhemar da Costa Fujichima; Aleisa Gonzalez; Alexandre
Augusto Reis Bastos; Alexandre Kotlinski Giulianis; Alipio Tadeu Teixeira Filho; Ana de
Oliveira Frazão Vieira de Mello; Anderson Fonseca Machado; Anderson Gonzalez; Antonio
Raimundo Gomes Silva Filho; Arthur Villamil Martins; Ataualpa Sousa das Chagas; Barbara
Rosenberg; Batuira Rogerio Meneghesso Lino; Beatriz Malerba Cravo; Beatriz Malerba
Cravo; Bolívar Barbosa Moura Rocha; Bruno Cesar Pesquero Ponce Jaime; Caio Vinicius
Mesquita Araujo; Camila Anielle Silva de Andrade; Camilla Chagas Paoletti; Carolina Viana
Branaça; Diego dos Santos Fernandes; Dirceu Marcelo Hoffmann; Edson Maraui; Eduardo
Caminati Anders; Eduardo Navarro Pereira; Elisio de Azevedo Freitas; Eric Furtado Ferreira
Borges; Fábio Francisco Beraldi; Felippe Augusto dos Santos Batista; Fernando Augusto
Pereira Caetano; Frederico Gustavo Pereira Carrilho Donas; Gabriel Nogueira Dias;
Germano César de Oliveira Cardoso; Gustavo Hermont Correa; Helio França de Almeida;
Hermes Nereu da Silva Cardoso Oliveira; Isabela Monteiro de Oliveira; João Paulo Bachur;
Joyce Midori Honda; Krissiane Gomes Bernardo; Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto;
Letícia Monteiro Barros; Lucineide de Oliveira Teixeira; Luís Fernando Massonetto; Marcelo
Amandio Joca Braga; Marcos de Araujo Cavalcanti; Marcos Drummond Malvar; Marines
Santos; Marisa Freire Borges; Mauro Grinberg; Mayara Corbari; Milena Donato Oliva;
Mônica Tiemy Fujimoto; Natalia Ros Fernandes Lima; Natália Ros Fernandes Lima; Nayron
Cintra Sousa; Nelson Wilians Fratoni Rodrigues; Pedro Paulo Alves Corrêa dos Passos;
Renata Caied; Ricardo Lara Gaillard; Romildo Olgo Peixoto Junior; Rubia de Sousa Flor;
Simone Horta Andrade; Simone Valentim de Souza Braga; Thales de Melo e Lemos; Thiago
Frederico Chaves Tajra; Ursula Medeiros de Carvalho Pastori; Vanessa Daniella Pimenta
Ribeiro; Welber Oliveira Barral; e outros.
Acolho a Nota Técnica nº Nota Técnica nº 118/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE
(1460902) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à
presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota
Técnica, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 156, §1º, do Regimento
Interno do Cade, decido pelo encaminhamento dos presentes autos ao Tribunal
Administrativo de Defesa Econômica, opinando-se pelo (a): i) condenação dos
Representados revendedores Rivanaldo Araújo, Adeilza Santana, Auto Posto Original
Derivados de Petróleo Ltda, Auto Posto Original Brasília Derivados de Petróleo Ltda, Posto
Park Santa Maria Derivados de Petróleo Ltda, Posto Park Taguatinga Derivados de Petróleo
Ltda, Auto Posto Original Brasília 409 Derivados de Petróleo Ltda e Auto Posto Original
Brasília 414 Derivados de Petróleo Ltda, Auto Posto Original Colônia Agrícola Samambaia
Derivados de Petróleo Ltda; Marcello Dornelles Cordeiro, Braz Alves de Moura e das
empresas Auto Posto JB Ltda. Auto Posto Céu Azul Ltda e AM Comercial de Combustíveis
Ltda; Cláudio Simm, Marcos Lombardi e das empresas Braspetro Participações Ltda.; Gas e
Oil Consultoria Empresarial Ltda.; Águas Claras Posto de Serviços Ltda.; CN Consultoria
Empresarial Ltda.; Petroil Consultoria Empresarial Ltda.; Millenium Gestão Administrativa
Ltda.; e Estrada Park Consultoria Empresarial Ltda; Cleison Silva dos Santos, Daniel Alves de
Oliveira e Auto Shopping Derivados de Petróleo Ltda; Harlande Martins e do Posto e
Restaurante São Paulo Ltda.;José Aristides de Moura e as empresas JB Postos e Serviços
Ltda, Jobral Comercial de Combustíveis Ltda e Estação de Combustíveis Fênix Ltda.; Prado
& Souza Comércio Derivados de Petróleo Ltda. e 3 Vias Comércio de Derivados de Petroleo
Ltda., nos termos do item II.4.1 da mencionada Nota Técnica, por incorrerem na conduta
prevista na Lei nº 12.529/2011, art. 36, § 3º inciso I; ii) condenação dos Representados
revendedores Valparaíso Representação Comercial de Combustíveis Ltda.; Ronaldo Corbal,
Disbrave Combustíveis, Posto Disbrave SIA Ltda, Auto Posto São Marcos Ltda, Posto
Disbrave Noroeste Ltda, Posto Disbrave Lago Norte Ltda, Posto Disbrave Sobradinho Ltda,
Posto Disbrave Imperial Ltda, LRI Comércio de Produtos e Derivados de Petróleo - Disbrave
Valparaíso Ltda; Victor Guimarães Batista Ramos e Auto Posto Lazzat Ltda; Ivan Ornelas
Lara Posto São Roque Ltda, Auto Posto SOF Norte Ltda., São Roque Comercio Varejista de
Combustíveis Ltda. e São Bernardo Serviços Automotivos Ltda, Valparaíso Representação
Comercial de Combustíveis Ltda., nos termos do item II.4.2 da mencionada Nota Técnica,
por incorrerem na conduta prevista na Lei nº 12.529/2011, art. 36, § 3º inciso I; iii)
aplicação dos benefícios do Termo de Compromisso de Cessação aos Compromissários
Antônio Matias, Raphael Matias, Elson Cascão II, Valdeni Duques, Roberto Jardim e Posto
Cascol Combustíveis para Veículos Ltda. (Rede Cascol), nos termos da Lei nº 12.529/2011,
art. 85, §9º; iv) Exclusão do presente Processo, em razão de óbito, de Carlos Alberto Recch,
nos termos do item I.1.2 da mencionada Nota Técnica.v) Exclusão do presente Processo,
por ilegitimidade passiva, de Dorival Modesto Filho, nos termos do item I.1.5 da
mencionada Nota Técnica; vi) arquivamento do presente Processo Administrativo em favor
dos Representados Alsene Beserra da Silva e Brasal Combustíveis Ltda; Nenen´s Chopp
Comércio Varejista de Combustíveis, Indústria e Agropecuária Ltda; Celso de Paula e Silva
Filho e São João Postos de Abastecimento e Serviços Ltda.; Divino Gomes de Souza e Posto
de Combustíveis Garantia Ltda.; Posto QNO 01 Ltda.; Fábio Kasuo Fujichima e Fujichima
Comércio de Derivados de Petróleo Ltda.; Flávia Carvalho Britto de Goes e Goes
Combustíveis Lubrificantes e GLP Ltda.; Ilson Moreira de Andrade, Valnei Martins dos
Santos, Auto Posto BR 060 Ltda., Auto Posto Esplanada Ltda., Auto Posto G Sul Ltda., Auto
Posto NM 16 Ltda; Jarjour Veículos e Petróleo Ltda.; José Aquino Neto, Marcos Antônio
Modesto, Posto Sobradinho Ltda., Auto Posto Morada dos Nobres Ltda., Comercial de
Combustíveis MAM Ltda., Petro Rios Comércio Derivados de Petróleo Ltda., Lago Azul
Derivados de Petróleo Ltda., Auto Posto São Judas Tadeu Ltda., Eixinho L 212 Norte
Comércio de Combustíveis e Derivados Ltda., Posto de Petroleo Samambaia Ltda., J Pessoa
Derivados de Petroleo Ltda.; Ricardo Luiz Santos Porto, Maximo Comércio de Derivados de
Petróleo e LR Comércio de Produtos e Derivados de Petróleo Ltda.; Posto Z + Z Norte Ltda.;
Filippe Antonelli Santana, Posto de Combustíveis Ocidental Ltda, Verde Amarelo Posto de
Serviço Ltda., Líder Posto de Serviço Ltda., Fratelli Posto de Combustíveis Ltda.; Alexandre
Correa, Rota 020 Combustíveis Ltda; Correa I Combustíveis Ltda e Correa II PL Combustíveis
Ltda.; Paula Martins Pereira Trindade, Parana Comércio de Combustíveis e Lubrificantes
Ltda., Parana de Dentro Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Ltda., Parana do Meio
Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Ltda.; Vicente de Paulo Fernandes Caixeta, Sol
Comércio de Combustíveis Ltda, Oliveira Comércio de Derivados de Petróleo Ltda, VR
Combustíveis Ltda., G3 Auto Posto Ltda., Auto Posto Park JK Ltda e G3 Auto Posto Ltda.;
Isnard Queiroz Neto, Auto Posto Dom Vital Ltda., Auto Posto Dom Vital II Ltda e Auto Posto
Dom Vital III Ltda; Odilon Roberto Prado de Souza, Dom Bosco Auto Posto Ltda., So Car
Derivados de Petróleo Ltda., Serv Car Derivados de Petróleo Ltda. e Bracodel - Brazlândia
Comércio de Petróleo e Derivados Ltda.; Juraci Pessoa de Carvalho Junior, Posto Parque
Eldorado Derivados de Petróleo Ltda., Auto Posto JPC Derivados de Petróleo Ltda., Auto
Posto JJ Júnior Ltda., Posto Central Park Derivados de Petróleo Ltda., Auto Posto Pessoa
Ltda., A J Comércio de Combustíveis e Derivados Ltda., Auto Posto Tanque de Ouro Ltda.,
Auto Posto JR Ltda., Sariedyn Combustíveis, Lubrificantes e Reparação Ltda., Auto Posto
Juraci Júnior Ltda., Auto Posto Cidade Ocidental Ltda.; Auto Posto Eixinho Ltda.; Posto 212
Sul Ltda.; Maria Teresa Ornelas Lara; Francisco Adriano Alves de Paula; Ulisses Canhedo;
André Rodrigues Toledo, Alexandre Bristot Borges e Ipiranga Produtos de Petróleo S.A;
Adão Nascimento Pereira, Luiz Cláudio Caseira Sanches e Petrobrás Distribuidora S/A; Marc
Melo de Lima e Raízen Combustíveis S/A., José Carlos Ulhôa Fonseca, Posto dos Anões Ltda
e Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis Automotivos e de Lubrificantes do DF -
Sindicombustíveis, em razão de insuficiência de provas.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
DESPACHOS SG DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Nº1.232-AtodeConcentraçãonº08700.008201/2024-55.Requerentes:AbovyanParticipações
S.A., Amethyst SPE Ltda. e Tegra Incorporadora S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio
Bueno, Guilherme Misale e Matheus Carvalho. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.233 - Ato de Concentração nº 08700.007652/2024-75. Partes: Medsystems Comércio,
Importação e Exportação Ltda., Tarvos Holding S.A., Vydence Medical - Indústria e
Comércio Ltda. e Vydence USA CORP. Advogados: José Inácio F. de Almeida Prado Filho e
Maria Eduarda de Jesus Genova. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.234 - Ato de Concentração nº 08700.008175/2024-65. Partes: GB Tech Serviços e
Desenvolvimento em Tecnologia Ltda. e P2CR Serviços de Informática S.A. Advogados:
Barbara Rosenberg, Camilla Paoletti, Maria Sampaio, Lea Jenner de Faria e Bruna Silveira
de Alencar. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.235 - Ato de Concentração nº 08700.008128/2024-11. Requerentes: Zagonel S.A. e
Duratex SPE II Ltda. Advogados: José Magalhães Teixeira Filho, Tainan Sbarufati, Luis Nagalli,
Julia Haddad Niemeyer e Felipe de Amorim Couto. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.236 - Ato de Concentração nº 08700.004822/2024-60. Requerentes: Sociedade de
Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. (Grupo Yduqs) e Instituto Cultural Newton Paiva
Ferreira Ltda. Advogados: Sérgio Varella Bruna, Joyce Honda e outros. Com fulcro no §1º
do art. 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer nº 14/2024/CGAA2/SGA1/SG
(SEI 1463871) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos arts.
13, XII, e art. 57, II, da Lei nº 12.529, de 2011, decido pela aprovação sem restrições do
presente ato de concentração.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral