DESPACHO GM/MS Nº 82, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 Processo nº 25000.031947/2021-26 Interessado: FUNDAÇÃO ATAULPHO DE PAIVA Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na NOTA TÉCNICA Nº 51/2023- CGPROF/DCEBAS/SAES/MS (0043784216), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR- MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe. NÍSIA TRINDADE LIMA Ministra
DESPACHO GM/MS Nº 82, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 195. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 29/10/2024