DESPACHO Nº 3.224, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.224, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO
MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de
4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004,
no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de
março de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET e o que consta do Processo nº
48500.003288/2024-45., decide:
(i) aprovar o do Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação
Pública - CCELP, celebrado entre a compradora, Cooperativa de Distribuição e Geração de
Energia das Missões - Cermissões, inscrita no CNPJ sob o nº 97.081.434/0001-03, e a
vendedora, empresa Itaú Unibanco Comercializadora de Energia Ltda. - Itaú, inscrita no
CNPJ sob o nº 31.781.135/0001-65, pactuado em decorrência do resultado de processo
licitatório "EDITAL DE LEILÃO DE COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA - CERMISSÕES 001/2024",
realizado em 17/9/2024; (ii) Estabelecer que as cláusulas que afetem o preço, o prazo, os
montantes, a suspensão de fornecimento e a resolução do contrato possuem a sua eficácia
dependente de prévia e discricionária manifestação da ANEEL, no âmbito do procedimento
de aprovação, ressalvando que o preço praticado pela supridora é o limite de repasse
tarifário de valores de energia elétrica obtidos por meio de licitação ao consumidor final da
suprida.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO