DESPACHO Nº 3.186, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 88. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 29/10/2024

DESPACHO Nº 3.186, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta no Processo nº
48500.002463/2024-87, decide:
anuir previamente: (i) a transferência de controle societário direto e indireto
das empresas Geração Hidroelétrica Rio Grande S.A. - CNPJ nº 09.395.349/0001-44, SPE
Cristina Energia S.A. - CNPJ nº 09.077.005/0001-97, e Pequena Central Hidrelétrica Zé
Tunin S.A. - CNPJ nº 12.412.280/0001-24, que passará a ser detido diretamente pela
Energo-Pro Participações S.A. - CNPJ nº 55.534.597/0001-46, e indiretamente pela
Energo-Pro A.S. - CNPJ nº 51.487.861/0001-87; e (ii) a transferência de controle
societário indireto das empresas Savana Geração de Energia S.A. - CNPJ nº
11.151.033/0001-59 e Phoenix Geração de Energia S.A. - CNPJ nº 11.150.969/0001-65,
que passará a ser detido pela Energo-Pro A.S. - CNPJ nº 51.487.861/0001-87. O prazo
para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data
de publicação deste Despacho e as empresas, cujos controles societários foram
alterados, deverão enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de
Mercado da ANEEL cópias autenticadas dos documentos comprobatórios da
formalização da operação no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de sua
efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas