DELIBERAÇÃO Nº 5.086, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 5.086, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
Extingue os cargos e as ocupações efetivas de Técnico
em Contabilidade e de Contador, previstos na
Deliberação nº 4.769, de 15 de setembro de 2012, que
dispõe sobre o Plano de Cargos e Salário - PCS do
Conselho Federal de Economia - Cofecon, e dá outras
providências.
O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e
disposições regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, Decreto nº
31.794, de 17 de novembro de 1952, Lei nº 6.021, de 3 de janeiro de 1974, Lei nº 6.537, de 19
de junho de 1978, e pelo Regimento Interno do Cofecon, aprovado pela Resolução Cofecon nº
1.832, de 30 de julho de 2010, publicada no DOU nº 149, de 5 de agosto de 2010, Seção 1,
Páginas: 85 e 86; CONSIDERANDO a necessidade de adequação administrativa do Plano de
Cargos e Salários do Cofecon - aprovado pela Deliberação nº 4.769, de 15 de setembro de 2012
(DOU nº 183, de 20 de setembro de 2012, Seção 1, Página 224), às disposições contidas no
Decreto Federal nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a execução indireta de
serviços; CONSIDERANDO que as atividades contábeis não representam atividades finalísticas
nem estratégicas no âmbito do Cofecon, uma vez que não envolvem tomada de decisão ou
posicionamento institucional, nem representam funções de planejamento, supervisão ou
controle; CONSIDERANDO que os serviços profissionais de contabilidade, além de
representarem atividades materiais acessórias, instrumentais e complementares, também são,
por natureza, técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização, conforme
dispõe os parágrafos 1º e 2º do artigo 25 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946;
CONSIDERANDO que os cargos e as ocupações efetivas de Técnico em Contabilidade e de
Contador encontram-se vagos no Cofecon; CONSIDERANDO o que consta no Processo
Administrativo SEI nº 141100.000106/2024-92 e o deliberado na 736ª Sessão Plenária
Ordinária Ampliada do Cofecon, realizada no dia 19 de outubro de 2024, em Balneário
Camboriú-SC, resolve:
Art. 1º Extinguir os cargos e as ocupações efetivas de Técnico em Contabilidade e
de Contador, previstos na Deliberação nº 4.769, de 15 de setembro de 2012, que dispõe sobre
o Plano de Cargos e Salário - PCS do Conselho Federal de Economia - Cofecon. Art. 2º Ficam
revogados os artigos 9º e 16 do anexo V da Deliberação nº 4.769, de 15 de setembro de 2012,
que tratam, respectivamente, das principais atribuições do técnico em contabilidade e do
contador, passando a figura do artigo 10 do anexo III a vigorar sem os referidos cargos e
ocupações.
Art. 3º A presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO DANTAS DA COSTA
Presidente do Conselho