DELIBERAÇÃO Nº 11, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 97. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 29/10/2024

DELIBERAÇÃO Nº 11, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE SÃO LUÍS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo Regimento
Interno desta Agência, decide pela subsistência do Auto de Infração nº 006546-3 e aplicação de multa pecuniária no valor de R$ 315 (trezentos e quinze reais) em face da Empresa Brasileira
de Navegação FRANCISCO CINTRA DA SILVA, CNPJ 04.612.458/0001-52, por não ter encaminhado os documentos requeridos pela equipe de fiscalização no prazo determinado, incorrendo
em infração tipificada pelo artigo 20, inciso XXIX, da Resolução nº 912/ANTAQ:
XXIV -- deixar de apresentar documentos solicitados pela ANTAQ, ou ainda, omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento dos referidos documentos (Multa
de até R$ 3.000,00).
MARCELO CASTELO DE CARVALHO

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