DECRETO Nº 12.234, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

DECRETO Nº 12.234, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Renova a concessão outorgada à TV Esplanada do Paraná
Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital,
no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,
caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no Regulamento
dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e
de acordo com o que consta do Processo nº 53000.006864/2013-24 do Ministério das
Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de
27deagostode1962-CódigoBrasileirodeTelecomunicações,porquinzeanos,apartirde9de
julho de 2013, a concessão outorgada à TV Esplanada do Paraná Ltda., entidade de direito
privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 80.242.720/0001-00,
conforme o disposto no Decreto nº 62.639, de 30 de abril de 1968, e renovada pelo Decreto de
17 de julho de 2000, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de
sons e imagens em tecnologia digital, com o uso do canal 42, no Município de Ponta Grossa,
Estado do Paraná.
Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus
regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho