DECRETO Nº 12.232, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

DECRETO Nº 12.232, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Renova a concessão outorgada à Fundação Educativa e
Cultural de Araras, para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens
em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos,
no Município de Araras, Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
84, caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no
Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de
outubro de 1963, e no art. 14, caput e § 2º, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de
1967, e de acordo com o que consta no Processo nº 53900.062832/2016-16 do Ministério
das Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117,
de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir
de 18 de dezembro de 2017, a concessão outorgada à Fundação Educativa e Cultural de
Araras, entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ nº
04.199.798/0001-01, conforme o disposto no Decreto de 8 de março de 2002, que outorga
concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão, com fins
exclusivamente educativos, e dá outras providências, aprovada pelo Decreto Legislativo nº
376, de 4 de dezembro de 2002, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com o uso do canal 17, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Araras, Estado de São Paulo.
Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos
seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho