DECRETO Nº 12.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

DECRETO Nº 12.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza a transferência direta da concessão outorgada
à Televisão Cultura de Maringá Ltda. para a TV Cataratas
Ltda. para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município
de Maringá, Estado do Paraná.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,
caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 38,
caput, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de
Telecomunicações, e no art. 90, caput, inciso II, do Regulamento dos Serviços de
Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e de acordo com
o que consta do Processo nº 53115.004151/2021-49 do Ministério das Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica autorizada a transferida direta da concessão outorgada à Televisão
Cultura de Maringá Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 79.135.760/0001-66, para a TV Cataratas Ltda., entidade de
direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 80.830.334/0001-21, conforme o disposto no
Decreto nº 70.814, de 7 de julho de 1972, para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Maringá, Estado do Paraná.
Art. 2º Fica a TV Cataratas Ltda. advertida de que o serviço de radiodifusão de sons
e imagens será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso
Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar serviço de radiodifusão de
sons e imagens, na forma prevista no art. 49, caput, inciso XII, da Constituição, observados os
prazos e as condições originais.
Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
este Decreto, será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de
Telecomunicações, pelas leis subsequentes e pelos seus regulamentos.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho