DECRETO Nº 12.229, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

DECRETO Nº 12.229, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza a transferência direta da concessão
outorgada à TV Esplanada do Paraná Ltda. para a
Rádio e Televisão Imagem Ltda. para executar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de
sons e imagens, no Município de Ponta Grossa,
Estado do Paraná.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,
caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 38,
caput, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de
Telecomunicações, e no art. 90, caput, inciso II, do Regulamento dos Serviços de
Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e de acordo com
o que consta do Processo nº 53115.003748/2021-76, do Ministério das Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica autorizada a transferência direta da concessão outorgada à TV
Esplanada do Paraná Ltda., denominada anteriormente TV Educadora Ponta Grossa Ltda.,
entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o
nº 80.242.720/0001-00, para a Rádio e Televisão Imagem Ltda., entidade de direito privado
inscrita no CNPJ sob o nº 81.034.977/0001-21, conforme o disposto no Decreto nº 62.639,
de 30 de abril de 1968, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
de sons e imagens, no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná.
Art. 2º Fica a Rádio e Televisão Imagem Ltda. advertida de que o serviço de
radiodifusão de sons e imagens será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier
decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar
serviço de radiodifusão de sons e imagens, na forma prevista no art. 49, caput, inciso XII,
da Constituição, observados os prazos e as condições originais.
Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
este Decreto, será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de
Telecomunicações, pelas leis subsequentes e pelos seus regulamentos.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho