DECISÃO SUPAS Nº 2.656, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 2.656, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21
de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.089311/2024-82, decide:
Art.1ºRevogaraDecisãoSUPASnº475,de28deagostode2024,publicadanoDiárioOficial
da União - DOU de 30 de agosto de 2024, que habilitou a empresa IRMÃOS NASCIMENTO TURISMO
LTDA., CNPJ nº 02.909.758/0001-72, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DECISÃO DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
INTERESSADO: Consórcio Expropriatório Rodovias Federais STM3, composto pela Empresa STRATA
ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 38.743.357/0001-32, e a Empresa METRO CUBICO
PROJETOSECONSULTORIALTDA,inscritanoCNPJnº16.923.485/0001-25.DECISÃO:ODiretor-Geral
doDepartamentoNacionaldeInfraestruturadeTransportes-DNITtornapúblicoqueCONHECEdo
Recurso Administrativo (18025202), interposto pela Empresa Strata Engenharia LTDA (líder) do
Consórcio Expropriatório Rodovias Federais STM3, para, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO,
RATIFICANDO o Despacho Decisório nº 462/2024/ACE - DPP/DPP/DNIT SEDE (17376736),
DECIDINDO pela RESCISÃO UNILATERAL do Contrato n° 0798/2021, com fundamento nos artigos 78,
incisos I e III, e 79, inciso I, da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO: 50600.039938/2021-61.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
Diretor-Geral