DECISÃO SUPAS Nº 2.655, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 2.655, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21
de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.121300/2024-02, decide:
Art.1ºHabilitaraINTERBRASILTRANSPORTES,TURISMOEEVENTOSLTDA.,CNPJnº
06.973.900/0001-00, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular
de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.
Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito
indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei
nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção,
mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR