DECISÃO COREN/CE Nº 133, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

DECISÃO COREN/CE Nº 133, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ -
COREN/CE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei Federal
n.º 5.905/1973 e pelo Regimento Interno do COREN/CE, aprovado através da Decisão
COREN/CE n.º 393/2021, e:CONSIDERANDO que a Lei n.º 5.905/73, em seu artigo 16,
define a receita dos Conselhos Regionais de Enfermagem; CONSIDERANDO que a Lei n.º
5.905/73, em seu artigo 15, III, preceitua que compete aos Conselhos Regionais fazer
executar as instruções e provimentos do Conselho Federal; CONSIDERANDO a autonomia
administrativa dos Conselhos Regionais de Enfermagem, nos termos do art. 76, do
Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem; CONSIDERANDO que a Lei n.º
12.514/2011, define que o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição nos
conselhos profissionais, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício;
CONSIDERANDO que as disposições da Lei n.º 12.514/2011 instituem uma espécie de
proteção ao profissional, fixando o valor máximo das anuidades devidas aos conselhos
profissionais ;CONSIDERANDO que a Lei n.º 12.514/2011, com especial destaque aos
artigos 3º, 4º, 5º e 6º, se apresentam como base legal suficiente para dar segurança
jurídica necessária para a fixação dos valores das anuidades, taxas e emolumentos pelos
Conselhos Profissionais; CONSIDERANDO que a Lei n.º 12.514/2011 em seu art. 6º, §1º e
§2º, alinha-se ao princípio da legalidade tributária, haja vista que estabelece apenas o teto
que deve ser observado pelos conselhos profissionais para o arbitramento das respectivas
contribuições anuais; CONSIDERANDO a Resolução do COFEN n.º 396/2011 e suas
alterações; CONSIDERANDO que a Lei nº 12.514/2011, em seu artigo 6º, §1º, impede que
eventuais Resoluções dos conselhos profissionais ultrapassem o teto de variação integral
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, evitando abusos e exageros dos
conselhos de classe, propiciando, todavia, a indicação do valor mais adequado da anuidade
com vistas ao atendimento de suas finalidades institucionais e à capacidade financeira dos
profissionais que os integram; CONSIDERANDO que o valor exato da anuidade, o desconto
para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de
parcelamento e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista são
estabelecidos pelo Conselho Federal de Enfermagem; CONSIDERANDO o teor da Resolução
COFEN n.º 589/2018 e a decisão na 502ª ROP que aprovou o parcelamento da anuidade
quando da primeira inscrição profissional em Conselhos Regionais de Enfermagem,
conforme consta no PAD Nº 761/2018;CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Cofen
em sua 569ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada no período de 23 a 27 de setembro
de 2024, e ainda tudo o mais que consta no PAD SEI nº 00196.006229/2024-
93;CONSIDERANDO a Resolução do COFEN n.º 765/2024 que determina aos Conselhos
Regionais de Enfermagem a aplicação da correção de 3,71% (três vírgula setenta e um por
cento) correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do período, conforme
estabelecido no § 1º, do artigo 6º, da Lei n.º 12.514/2011, em relação aos valores
praticados no exercício de 2024, quando da fixação dos valores das anuidades, taxas e
serviços para o exercício de 2025 das pessoas físicas (enfermeiro, obstetriz, técnico de
Enfermagem e auxiliar de Enfermagem) e das pessoas jurídicas para o exercício de
2025;CONSIDERANDO que a Resolução do COFEN n.º 765/2024 define que os Conselhos
Regionais de Enfermagem devem especificar nas suas respectivas decisões as regras de
isenção e de parcelamentos. CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho
Regional de Enfermagem do Ceará em sua 438º Reunião Extraordinária de Plenário,
ocorrida em 03/10/2024 e ainda tudo o mais que consta no Processo Administrativo
COREN/CE n.º 841/2024; decide:
Art. 1º - As taxas e os serviços realizados no âmbito do COREN/CE, referentes
ao exercício de 2025, serão fixadas em REAL e nos termos da Resolução do COFEN n.º
765/2024.
Art. 2º - As taxas tratadas no artigo anterior e seus valores para o exercício de
2025, serão as seguintes: I - Taxa de expedição de carteira profissional (art. 10, I, Lei n.º
5.905/73) - R$ 77,67;II - Taxa de anotação de responsabilidade técnica (art. 11, Lei n.º
12.514/2011) - R$ 253,23.
Art. 3º - Os serviços tratados no artigo 1º e seus preços para o exercício de
2024, serão os seguintes: I - Serviço de autorização para o exercício profissional no exterior
- R$ 95,96;II - Serviço de inscrição e registro de pessoa física - R$ 116,51;III - Serviço de
inscrição e registro de pessoa jurídica - R$ 388,38;IV - Serviço de reinscrição - R$ 116,51;V
- Serviço de transferência de inscrição - R$ 116,13;VI - Serviço de certidão narrativa - R$
26,10;§1º. Entende-se por serviço de autorização para o exercício profissional no exterior
o ato de chancela do COREN-CE em formulário expedido por autoridade estrangeira,
estabelecido através de processo administrativo próprio.§2º. Entende-se por serviço de
inscrição de pessoa física os atos pelos quais o Conselho Regional de Enfermagem confere
legalidade ao profissional para o exercício da atividade de Enfermagem e o de registro a
análise dos documentos que instruem o pedido, transcrevendo para o sistema
informatizado os dados necessários do profissional.§3º. Entende-se por serviço de inscrição
de pessoa jurídica os atos pelos quais o Conselho Regional de Enfermagem confere
legalidade as instituições para o exercício da atividade de Enfermagem e o de registro a
análise dos documentos que instruem o pedido, transcrevendo para o sistema
informatizado os dados necessários.§4º. Entende-se por serviço de reinscrição o ato de
registro do profissional de Enfermagem cuja inscrição houver sido cancelada pelos motivos
elencados no art. 68, da Resolução do COFEN 747/2024, restabelecendo-se suas
prerrogativas legais do exercício da profissão.§5º. Entende-se por serviço de transferência
de inscrição aqueles realizados para o portador de Inscrição Definitiva e/ou Remida, que
necessitar transferir seu domicílio profissional por tempo superior a 90 (noventa) dias, para
a jurisdição do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará.§6º. Entende-se por serviço de
certidão narrativa aqueles referentes a expedição de certidão de inteiro teor de processos,
excluída a cobrança para expedição de certidão negativa, positiva ou positiva com efeito de
negativa.§7º. Caso o solicitante do serviço opte pelo envio da documentação requerida
"via Correios", o valor da remessa, por ser considerado uma tarifa, será calculado
conforme tabela oficial disponibilizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos,
sempre mediante " AR- Aviso de Recebimento", na forma da Resolução COFEN n.º
747/2024.
Art. 4º. As hipóteses de isenção da taxa de expedição de carteira profissional
(art. 10, I, Lei n.º 5.905/73) são expressamente fixadas pelo Conselho Federal de
Enfermagem, através da Resolução COFEN n.º 747/2024, sendo adotadas pelo COREN/CE,
sendo elas:§1º - Fica assegurada, ao profissional que respeitar o prazo estabelecido pelo
artigo 20, §2º, da Resolução COFEN n.º 747/2024, a isenção da taxa de expedição da
carteira profissional de identidade, conforme artigo 22, Parágrafo Único, da Resolução
COFEN n.º 747/2024.§2º - O profissional que requerer a segunda via da carteira
profissional estará isento do pagamento da taxa de emissão da carteira caso a situação
tenha sido de furto ou roubo, mediante apresentação do Boletim de Ocorrência, conforme
artigo 58, da Resolução COFEN n.º 747/2024.I - A isenção prevista no §1º, do presente
artigo, aplica-se as inscrições definitivas com validade de um ano, restringindo-se tão
somente a taxa de expedição de carteira profissional prevista no art. 10, I, Lei n.º
5.905/73.II - A isenção prevista no §2º, do presente artigo, aplica-se as renovações das
inscrições definitivas com validade de cinco anos. III - A isenção da taxa de expedição da
carteira profissional, tipificada no art. 10, I, da Lei n.º 5.905/73, incidirá sobre as
renovações de carteiras válidas por um ano desde que o prazo de vencimento seja
respeitado, ou seja, não estejam vencidas, assim como incidirá sobre a renovação das
carteiras com prazo de vencimento de 05 anos, independentemente de estarem vencidas
ou não, devendo o inscrito estar em situação financeira regular, inclusive quanto a
anuidade do ano em exercício, conforme artigos 20, §2º e 58, da Resolução COFEN n.º
747/2024.
Art. 5º. Os valores referentes aos serviços de inscrição e registro de pessoa
física, previsto no art. 3º, II, da presente Decisão, alcançarão também os procedimentos de
primeira inscrição no Sistema COFEN/COREN´s.
Art. 6º. Os procedimentos de renovação das inscrições definitivas com validade
de 5 anos para definitivas com validade de 5 anos, considerando-se que não existe análise
de documentação trazida pelos profissionais, serão isentos tanto da taxa de expedição da
carteira profissional, conforme art. 58, §6º, da Resolução COFEN n.º 747/2024, como dos
valores atinentes ao serviço de inscrição e registro de pessoa física previsto no art. 3º, II,
da presente Decisão.
Art. 7º - As Clínicas de Enfermagem ficam isentas do pagamento de taxa de
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) prevista no art. 2º, II, da presente Decisão e
da taxa de emissão de Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT), de acordo com a
Resolução COFEN n.º 568/2018 - alterada pela Resolução COFEN N.º 606/2019.Parágrafo
Único - Nos Consultórios de Enfermagem não há necessidade da respectiva Certidão de
Responsabilidade Técnica, onde, em casos de emissão, também haverá, por analogia, a
respectiva isenção prevista no caput do presente artigo.
Art. 8º - Os demais serviços prestados pelo COREN/CE e que não constem na
presente Decisão serão isentos de qualquer pagamento.
Art. 9º - O presente Ato Decisório entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Homologada pela Decisão COFEN nº. 214/2024.
NATANA CRISTINA PACHECO SOUSA
Presidente do Conselho
SANDRA VALESCA VASCONCELOS FAVA
Primeira-Secretária