CONSULTA PÚBLICA Nº 31, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

CONSULTA PÚBLICA Nº 31, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei
nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de
maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro
de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo,
em trâmite nos autos do Processo nº 25000.107988/2020-10, interposto pela IRMANDADE DA
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTA VITORIA DO PALMAR, CNPJ nº 96.014.600/0001-88,
com sede em SANTA VITORIA DO PALMAR/RS, contra a decisão de cancelamento do
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora
recorrente, ante o descumprimento dos requisitos, aferidos em Processo de Supervisão, por
não ter atendido aos requisitos obrigatórios para a manutenção da certificação, conforme
estabelecidos na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais
legislações pertinentes.
Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta
Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas,
por meio do endereço eletrônico https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/dcebas.
O Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social
em Saúde, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, deste Ministério
(DCEBAS/SAES/MS), avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.
NÍSIA TRINDADE LIMA