ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 166, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 166, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de
documentos fiscais por ela emitidos.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pelo art. 6º, I, alínea "b", da Lei 10.593/2002, com redação dada pela
Lei nº 11.457/2007 e tendo em vista o disposto no artigo 40, § 2º da IN RFB nº
2.119/2022, DECLARA:
Art. 1º - Considerando que a pessoa jurídica abaixo identificada é inexistente de
fato, por não dispor de patrimônio ou de capacidade operacional necessários à realização
de seu objeto, e por ter realizado operações de terceiros, com intuito de acobertar seus
reais beneficiários, nos termos do artigo 81, III, "a", e IV da Lei 9.430/96, incluídos pela Lei
nº 14.195/21, e do artigo 38, III, "a", e IV da IN RFB nº 2.119/2022, conforme
Representação Fiscal acostada ao Processo Administrativo abaixo citado, INAPTA a sua
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF, não
produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados os documentos por ela
emitidos, a partir de 02/05/2023.
Pessoa Jurídica: ASSUMPCAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 45.342.563/0001-04
Processo: 15444.720057/2024-62
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo terá validade a partir de sua publicação
no DOU.
RUY AFONSO LOPES SALDANHA