ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/REC Nº 27, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/REC Nº 27, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Transferência de propriedade de veículo importado
com isenção de tributos.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 340 do Anexo I do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09.10.2017,
publicada no Diário Oficial da União de 11.10.2017, de acordo com a competência
conferida pelo art. 11, § 3º, da IN SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, alterada pelas IN SRF
nº 374/2003 e 581/2005, à vista do que consta no processo administrativo de n°
13083.2025516/2024-01 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do
Regulamento Aduaneiro, regulamentado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.
Declara, em face da dispensa de pagamento de tributos, conforme o art. 124, parágrafo
único, inciso I, do citado Decreto, liberado, para fins de transferência de propriedade, a
pedido do Sr. Zhiqiang Han, vinculado ao Consulado Geral da República Popular da China
em Recife, o veículo: 01 automóvel, marca BMW, modelo 4251 Gran Coupé, branco
metálico, ano de fabricação 2021, modelo 2022, 5 portas, 1998 cm3, 184 hp, 04 cilindros,
16 válvulas, tração em 2 rodas, transmissão automática de 8 marchas, motor a gasolina
com injeção eletrônica de combustível, com capacidade de transporte de 5 passageiros,
chassi nº WBA11AV08 NFM32109, placa RZO 3I14, importado através da Declaração de
Importação nº 22/0752601-0, registrada em 20.04.2022, e desembaraçada em 26.04.2022,
de propriedade do Zhiqiang Han, registro diplomático (identidade) no MRE de nº CC 40784-
7, CPF de nº XXX.128.634-XX, para o Sra. Xinying Liu, registro diplomático (identidade) no
MRE CC 46856-3, CPF XXX.415.064-XX, integrante ao Consulado Geral da República Popular
da China em Recife.
Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
CARLOS EDUARDO DA COSTA OLIVEIRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF07 Nº 889, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Portaria SRRF07 nº 543, de 22 de julho de
2020, que dispõe sobre as Equipes Regionais de
Fiscalização (EFI), no âmbito da 7ª Região Fiscal.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 243, 336 e 364 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º A Portaria SRRF07 nº 543, de 22 de julho de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 28 de julho de 2020, seção 1, página 24, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
"Art. 2º ...................................................................................................................
Parágrafo único. As Delegacias da Receita Federal do Brasil do Rio de Janeiro I,
Rio de Janeiro II, Niterói, Vitória e Volta Redonda compartilharão suas competências, de
forma concorrente, com relação às atribuições das Equipes de Fiscalização." (NR)
Art. 2º Ficam convalidados os atos eventualmente já praticados, baseados nas
atribuições de compartilhamento de competências ora conferidas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS07RF/EFI02PJ Nº 44, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona
perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por
ela emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto
Candido, Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06
de dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo
3° do art. 43 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e
considerando o que consta no processo administrativo n° 17227.727145/2024-85,
declara:
Art. 1°- INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 17.261.970/0001-43 do contribuinte GEROMAR
EMPREENDIMENTOS S/A, desde 11/07/2024, em virtude da não localização no endereço
constante do seu cadastro nos termos do art. 38, inciso III, alínea "c.3" da IN RFB
2.119/2022.
Art. 2° - Inidôneos, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n°
2.119/2022, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os
documentos emitidos pelo contribuinte acima referido a partir de 01/03/2024 por
inexistência de fato, com fulcro no art. 38, inciso III, alínea "c.3", em virtude da não
localização no endereço constante do seu cadastro.
JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS07RF/EFI02PJ Nº 45, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona
perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por
ela emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto
Candido, Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06
de dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo
3° do art. 43 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e
considerando o que consta no processo administrativo n° 17227.727722/2024-39,
declara:
Art. 1°- INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 05.919.690/0001-09 do contribuinte DELTA CONSULTORIA E
PLANEJAMENTO EMPRESARIAL, desde 18/07/2024, em virtude da não localização no
endereço constante do seu cadastro nos termos do art. 38, inciso III, alínea "c.3" da IN RFB
2.119/2022.
Art. 2° - Inidôneos, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n°
2.119/2022, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os
documentos emitidos pelo contribuinte acima referido a partir de 18/07/2024 por
inexistência de fato, com fulcro no art. 38, inciso III, alínea "c.3", em virtude da não
localização no endereço constante do seu cadastro.
JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO