ATO Nº 4, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

ATO Nº 4, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
O Chefe do Departamento de Logística da Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos CLAUDINEI APARECIDO BIDOIA no uso das atribuições que lhe confere a
PRT/CS/PRESI/DIOPE 36/2024, torna público o Memorial Descritivo de Armazém Geral,
o Regulamento Interno de Armazém Geral e a Tarifa Remuneratória de Armazém Geral.
MEMORIAL DESCRITIVO/DECLARAÇÕES ART. 1º, ITENS 1º a 4º DO DECRETO Nº
1.102/1903; ARMAZÉM GERAL QUALIFICAÇÃO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS, CNPJ nº 34.028.316/9410-48, com filial unidade armazenadora na Av.
Avenida Copacabana, 1882 CIVIT II - 29168974 - Serra/ES, Nome Fantasia CLI
Efulfillment Serra, CNPJ 34.028.316/9629-83. CAPITAL: O valor do capital social da
matriz é R$ 3.382.514.000,00 (filial não possui capital social destacado). CAPACIDADE:
A área de armazenagem do galpão é de 334m². COMODIDADE: A unidade
armazenadora apresenta condições satisfatórias no que se refere à estabilidade
estrutural e funcional, atende as necessidades de armazenagem, carga e descarga, com
condições de uso imediato. SEGURANÇA: Área devidamente segregada (cercada),
preparada para pátio e armazenagem, controlada e monitorada por meio de câmeras
estrategicamente posicionadas, de acordo com as normas técnicas do armazém,
consoante a quantidade e a natureza das mercadorias, bem como com os serviços
propostos no regulamento interno e aprovados pelo profissional no laudo técnico.
NATUREZA E DISCRIMINAÇÃO DAS MERCADORIAS: Propõe-se receber em depósito
mercadorias gerais e secas, nacionais e/ou nacionalizadas, excluindo as mercadorias
estrangeiras e as mercadorias de natureza agropecuária, perigosa, inflamável ou que
necessite de precaução especial. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS EQUIPAMENTOS DO
ARMAZÉM CONFORME O TIPO DE ARMAZENAMENTO: Os equipamentos utilizados
serão: paleteira elétrica, empilhadeira retrátil elétrica, balança eletrônica, máquina
paletizadora e paleteira mecânica. OPERAÇÕES E SERVIÇOS A QUE SE PROPÕE O
ARMAZÉM GERAL: armazenagem de posição palete e armazenagem de carga blocada
no piso. REGULAMENTO INTERNO ARMAZÉM GERAL; A EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS, registrada na Junta Comercial do Distrito Federal sob o NIRE
nº 53500000305, CNPJ nº 34.028.316/0001-03, com filial unidade armazenadora
localizada na Av. Copacabana, 1882 CIVIT II - CEP 29168974, Serra/ES, Nome Fantasia
CLI Efulfillment Serra, CNPJ: 34.028.316/9629-83, ESTABELECE as normas que regerão
sua atividade de Armazenamento de Mercadorias da seguinte forma: Art. 1º - Serão
recebidas em depósito, mercadorias gerais e secas, nacionais e/ou nacionalizadas,
excluindo as mercadorias estrangeiras e as mercadorias de natureza agropecuária,
perigosa, inflamável ou que necessite de precaução especial, tais como:
armazenamento e outros similares, praticando quaisquer atos pertinentes a seus fins
como armazenadora, guardando e conservando as aludidas mercadorias. Parágrafo
Único: Serviços acessórios serão executados desde que possíveis, e não contrários às
disposições legais. Art. 2º - A Juízo da direção, as mercadorias poderão ser recusadas
nos seguintes casos: I - quando não houver espaço suficiente para armazenamento; II
- quando se tratar de mercadoria de fácil deterioração; III - se o acondicionamento for
precário, impossibilitando a sua conservação; IV - se as mercadorias vierem a
prejudicar outras já armazenadas ou prejudicar também as instalações; V - se não vier
acompanhada de documentação fiscal exigida pela legislação em vigor. Art. 3º - Cessa
a responsabilidade pelas mercadorias em depósito em caso de: I - quebra de peso ou
avarias por vícios ainda que ocultos; II - por alterações de qualidade provenientes da
natureza do acondicionamento dos mesmos ou por decorrência da variação atmosférica
ou de caso fortuito ou força maior; Art. 4º - Os depósitos de mercadorias deverão ser
feitos por ordem do depositante, seu procurador ou preposto dirigida a empresa,
acompanhados da Nota Fiscal de Remessa para Armazenagem. Art. 5º - As
indenizações a quem couber de direito, serão calculadas tomando por base o valor do
item informado na Nota Fiscal de Remessa para Armazenagem. Art. 6º - O
inadimplemento de pagamento de armazenagem acarretará vencimento do prazo de
depósito e se adotará o procedimento previsto no artigo 10 e seus parágrafos do
Decreto nº 1.102, de 21/11/1903. Art. 7º - Os seguros, emissões de warrants, serão
regidos pelas disposições do Decreto nº 1.102, de 21/11/1903, o pessoal auxiliar e suas
obrigações bem como horário de funcionamento dos armazéns, e também os casos
omissos serão observados pelo uso, costume e praxe comercial de acordo com a lei
vigente. TARIFA REMUNERATÓRIA - ARMAZÉM GERAL; A EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS com filial unidade armazenadora na na Av. Copacabana, 1882
CIVIT II - CEP 29168974, Serra/ES. Nome Fantasia CLI Efulfillment Serra. CNPJ:
34.028.316/9629-83. ESTABELECE as tarifas remuneratórias da atividade de
Armazenamento de Mercadorias da seguinte forma: Armazenagem mensal por metro
cúbico no valor de R$ 102,61 (Cento e dois reais e sessenta e um centavos) mínimo
de 100 posições palete; Armazenagem de carga blocada no piso no valor de R$ 102,61
por m³, mínimo de mínimo de 1000m³.
CLAUDINEI APARECIDO BIDOIA