SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.045 - SRRF04/DISIT, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.045 - SRRF04/DISIT, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PROCEDIMENTOS
CIRÚRGICOS. SERVIÇOS DE SAUDE DE AUXÍLIO AO DIAGNÓSTICO E TERAPIA. PERCENTUAL
DE PRESUNÇÃO.
De um lado, aplica-se o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a
receita bruta decorrente da prestação dos serviços odontológicos em geral, para fins de
determinação da base de cálculo do IRPJ apurada com base no lucro presumido.
De outro lado, a partir de 1° de janeiro de 2009, também para efeito da
apuração da base de cálculo do imposto no regime do lucro presumido, aplica-se o
percentual reduzido de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta proveniente da prestação
de serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia
patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, listados na
Atribuição 4 da Resolução de Diretoria Colegiada Anvisa n° 50, de 2002 (Prestação de
Atendimento de Apoio ao Diagnóstico e Terapia), tais como a realização de cirurgias, ainda
que executadas no âmbito das atividades odontológicas, desde que as receitas obtidas
sejam segregadas entre si.
Ressalta-se, porém, que esse benefício da redução do percentual de presunção
do lucro tributável não se estende às sociedades simples, visto destinar-se, exclusivamente,
às pessoas jurídicas organizadas, de fato e de direito, sob a forma de sociedade
empresária, contanto que, cumulativamente, estas últimas atendam às normas
estabelecidas pela Anvisa.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 268,
DE 27 DE SETEMBRO DE 2024.
Dispositivos legais: Lei n° 9.249, de 1995, art. 15, § 1°, III, «a», e § 2°; Instrução
Normativa RFB n° 1.700, de 2017, art. 33, § 1°, II, alínea «a», § 4°, I, e art. 215.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
RESULTADO PRESUMIDO. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PROCEDIMENTOS
CIRÚRGICOS. serviços de saúde de auxílio ao diagnóstico e terapia. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.
De um lado, aplica-se o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a
receita bruta decorrente da prestação dos serviços odontológicos em geral, para fins de
determinação da base de cálculo da CSLL apurada com base no resultado presumido.
De outro lado, a partir de 1° de janeiro de 2009, também para efeito da
apuração da base de cálculo da contribuição no regime do resultado presumido, aplica-se
o percentual reduzido de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta proveniente da
prestação de serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia,
anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas,
listados na Atribuição 4 da Resolução de Diretoria Colegiada Anvisa n° 50, de 2002
(Prestação de Atendimento de Apoio ao Diagnóstico e Terapia), tais como a realização de
cirurgias, ainda que executadas no âmbito das atividades odontológicas, desde que as
receitas obtidas sejam segregadas entre si.
Ressalta-se, porém, que esse benefício da redução do percentual de presunção
do resultado tributável não se estende às sociedades simples, visto destinar-se,
exclusivamente, às pessoas jurídicas organizadas, de fato e de direito, sob a forma de
sociedade empresária, contanto que, cumulativamente, estas últimas atendam às normas
estabelecidas pela Anvisa.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 268,
DE 27 DE SETEMBRO DE 2024.
Dispositivos legais: Lei n° 9.249, de 1995, art. 15, § 1°, III, «a», e § 2°, e art. 20;
Instrução Normativa RFB n° 1.700, de 2017, art. 33, § 1°, II, alínea «a», § 4°, I, art. 34, §§
1° e 2°, e art. 215.
FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 Nº 12, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
Prorroga o prazo do alfandegamento que
menciona.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB n°
143, de 11 de fevereiro de 2022, e à vista do que consta do processo administrativo n°
10166.754314/2021-20, declara:
Art. 1º Fica prorrogado, até 17 de abril de 2025, o prazo do alfandegamento
veiculado pelo Ato Declaratório Executivo nº 202, de 25 de julho de 2003, publicado no
D.O.U de 29/07/2003.
Art. 2º Permanecem válidas e eficazes as demais disposições dos Atos
Declaratórios Executivos n° 202, de 25 de julho de 2003, publicado no D.O.U de
29/07/2003, Ato Declaratório Executivo nº 6, de 12 de março de 2014, publicado no D.O.U
de 21/03/2014, Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 13, de 27 de setembro de 2021,
publicado no D.O.U de 01/10/2021, Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 10, de 17 de
abril de 2023, publicado no D.O.U de 19/04/2023, Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº
16, de 18 de outubro de 2023, publicado no D.O.U de 19/10/2023 e Ato Declaratório
Executivo SRRF07 nº 04, de 19 de abril de 2024, publicado no D.O.U de 22/04/2024.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União, produzindo efeitos a partir de 18 de outubro de 2024.
CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS