SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 280, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 280, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CANCELAMENTO DA ADESÃO AUTOMÁTICA AO PLANO
DEPREVIDÊNCIANOPRAZOCONTRATUAL.DEVOLUÇÃODEVALORESCORRIGIDOS.IRPF.INCIDÊNCIA.
Os valores recebidos por pessoa física, resultantes da devolução de
contribuições vertidas ao plano de previdência por entidade fechada de previdência
complementar, em razão da opção expressa do participante pelo cancelamento da "adesão
automática" dentro do prazo legal de até 90 (noventa) dias contados a partir da data da
sua inscrição, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte e na
Declaração de Ajuste Anual.
Os acréscimos monetários incidentes sobre essa espécie de valores também
estão sujeitos à incidência do imposto.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - (Código Tributário
Nacional (CTN), art. 43; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 1º, 2º, 3º, §§ 1º e 4º,
e 7º, inciso II e §1º; Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
(RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 34, caput.
Assunto: Normas de Administração Tributária
CONSULTA SOBRE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA PARCIAL.
Não produz efeitos a consulta que não identifique o dispositivo da legislação
tributária sobre cuja aplicação haja dúvida.
É ineficaz a consulta que tem por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou
fiscal pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de
2021, art. 27, incisos II e XIV.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
RETIFICAÇÃO
Na Solução de Consulta Cosit nº 98.326, de 27 de setembro de 2024, publicada
no DOU de 14 de outubro de 2024, Seção 1, página 65, onde se lê: "Mercadoria: Caixa de
plástico com tampa, constituída por aço inox 304 (0,73%), poliestireno de alto impacto,
poliestireno cristal e masterbatch branco (5%), obtida mediante processo de injeção
plástica, utilizada para armazenar bráquetes ortodônticos, com dimensões de 22 cm x 17,5
cm x 3,5 cm e peso igual a 320 g, apresentada em saco plástico, denominada "caixa para
bráquetes ortodônticos"", leia-se: " Caixa de plástico com tampa, utilizada para armazenar
bráquetes ortodônticos, com dimensões de 22 cm x 17,5 cm x 3,5 cm e peso igual a 320
g, apresentada em saco plástico, denominada "caixa para bráquetes ortodônticos".