RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 597, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 597, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
O Plenário do CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL,
mediante atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 1º e 5º, incisos II, III, IV e XII,
da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, conforme deliberado na 11ª Reunião
Plenária Ordinária, realizada no dia 23 de outubro de 2024, na sede do COFFITO, situada
no SIA, Trecho 17, 810 - Parque Ferroviário de Brasília, Brasília/DF, CEP: 71200-260;
CONSIDERANDO a posse da atual gestão do CREFITO-20, ocorrida no dia 06 de
abril de 2024;
CONSIDERANDO que, no dia 06 de abril de 2024, todos os Conselheiros
Efetivos e Suplentes do CREFITO-20 assinaram o ato formal de investidura na função
pública, assumindo o compromisso de a exercerem, nos termos da lei;
CONSIDERANDO que a posse de gestão para exercer função pública atrai
automaticamente deveres, responsabilidades, obrigações e atribuições, não podendo os
empossados alegarem culpa de terceiros pela omissão de atos que são deles privativos;
CONSIDERANDO que o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
da 20ª Região já possui espaço físico para operar, e CNPJ próprio;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento do trâmite e finalização
do processo de transição entre os CREFITOS-12 e 20;
CONSIDERANDO a previsão do art. 15, inciso IV, do Regimento Interno do
COFFITO, que autoriza a criação de comissão e grupos de trabalho de natureza transitória;
resolve:
Art. 1º Registrar que, no dia 06 de abril de 2024, todos os Conselheiros
Efetivos do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 20ª Região
assinaram o ato formal de investidura na função pública, assumindo o compromisso de a
exercerem, nos termos da lei, tendo sido empossados pela gestão do COFFITO -
Quadriênio 2024-2028.
Art. 2º Instaurar, nos termos do art. 15, inciso IV, do Regimento Interno do
COFFITO, a Comissão de Fiscalização e Monitoramento de Desmembramento (CFMD).
§ 1º A Comissão de Fiscalização e Monitoramento de Desmembramento terá
como função supervisionar, auxiliar, fiscalizar, monitorar, acompanhar e efetivar medidas
necessárias para assegurar que a operacionalização e funcionamento do CREFITO-20 esteja
de acordo com as normas vigentes, além de garantir a sustentabilidade financeira,
orçamentária, normativa e contábil dos Regionais envolvidos no desmembramento.
§ 2º A Comissão de Fiscalização e Monitoramento de Desmembramento caso,
no curso de sua atuação, encontre irregularidades, inconsistências, problemas ou
dificuldades, deverá comunicar ao Plenário do COFFITO para análise e tomada de
providências cabíveis.
§ 3º A Comissão será composta por 1 (um) Conselheiro Efetivo do COFFITO e
1 (um) empregado do Sistema COFFITO/CREFITOs, a serem designados em Portaria
específica, cabendo aos CREFITOS-12 e 20 designar, cada um, dois representantes para
integrar a referida Comissão.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO
Diretor-Secretário
SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do Conselho