RESOLUÇÃO Nº 262/CREF3/SC, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 262/CREF3/SC, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a proposta orçamentária para o ano de
2025 do Conselho Regional de Educação Física de Santa
Catarina.
O Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 3a Região - CREF3/SC, no
uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso IX do art. 61 do Regimento
Interno do CREF3/SC; CONSIDERANDO o disposto no art. 5º-B, XII da Lei nº 9.696/1998, que
preceitua como competência dos CREFs, aprovar a sua proposta orçamentária e autorizar a
abertura de créditos adicionais; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade,
legalidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37, caput, da CF/88; CONSIDERANDO os
princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) aplicáveis aos
Conselhos de Fiscalização Profissional; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei
Federal nº 11.000/2004, a Lei Federal n° 12.197/2010 e a Lei Federal n° 12.514/2011;
CONSIDERANDO o disposto no art.3º, XIII, XIV e XXXI, a, art. 4º, XIII e XXVII, e também no art.
114 e seus incisos, todos do Regimento Interno do CREF3/SC; CONSIDERANDO a análise da
proposta orçamentária pela Câmara de Controle e Finanças, em reunião realizada em 27 de
setembro de 2024, conforme preceitua o art. 85, II, do Regimento Interno do CREF3/SC;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Educação Física em
reunião plenária de 19 de outubro de 2024, em razão da competência delimitada pelo art. 12,
V e art. 13, V, do Regimento Interno do CREF3/SC. resolve:
Art. 1º Dar publicidade a proposta orçamentária do Conselho Regional de Educação
Física de Santa Catarina - CREF3/SC, devidamente aprovado, para o exercício financeiro de
2025, que estima a receita em R$ 10.966.996,90 (dez milhões e novecentos e sessenta e seis
mil e novecentos e noventa e seis reais e noventa centavos) e fixa sua despesa em igual
importância, conforme determina a Lei nº 4.320/1964.
Art. 2º - As receitas foram previstas observando o seguinte desdobramento: CONTA
CONTÁBIL: 6.2.1.1.01.01 - RECEITA - CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA: R$
9.585.996,90; 6.2.1.1.01.04 - EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS: R$ 50.000,00; 6.2.1.1.01.05 -
FINANCEIRAS: R$ 1.200.000,00; 6.2.1.1.01.06 - TRANSFERENCIAS CORRENTES: R$ 80.000,00;
6.2.1.1.01.07 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES: R$ 50.000,00; 6.2.1.1.01.08 - INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES: R$ 0,00; 6.2.1.1.01.09 - RECEITAS A CLASSIFICAR: R$ 1.000,00; TOTAL DE
RECEITA: R$ 10.966.966,90.
Art. 3º - As despesas foram fixadas em observância ao seguinte desdobramento:
CONTA CONTÁBIL: 6.2.2.1.01.01 - DESPESA CORRENTE: R$ 10.926.996,90; 6.2.2.1.01.02 -
DESPESAS DE CAPITAL: R$ 40.000,00. TOTAL DA DESPESA: R$ 10.966.966,90.
Art. 4º - Para a abertura de créditos adicionais, conforme estabelecido no Título V
da Lei Federal 4.320/64, será exigida, obrigatoriamente, a indicação das fontes de recursos,
ficando o Presidente autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta
por cento) do total deste orçamento.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
PAULO ROGÉRIO MAES JUNIOR