RESOLUÇÃO Nº 12, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional
de Educação Especial na Perspectiva da Educação
Inclusiva.
A COMISSÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA
EDUCAÇÃO INCLUSIVA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 9º da Portaria MEC n.º
966/2023, e tendo em vista o Processo nº 23000.010128/2023-81, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido o Regimento Interno da Comissão Nacional de
Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva - Cneepei, conforme disposto no
Anexo da presente Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA DO ROSÁRIO FIGUEIREDO TRIPODI