PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.853, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.853, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso VI, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto
nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e na Portaria
MME nº 101, de 22 de março de 2016, e o que consta no Processo nº 48340.003547/2024-
18, resolve:
Art. 1º Definir, na forma do Anexo à presente Portaria, os montantes de garantia
física de energia e de disponibilidade mensal de energia da Usina Termelétrica denominada
UTE Nardini Aporé, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG)
UTE.AI.GO.030105-1.01, com capacidade instalada de 25,0 MW, localizada no município de
Aporé, estado de Goiás, de titularidade da empresa Nardini Agroindustrial Ltda.
§ 1º Os montantes de garantia física de energia e de disponibilidade mensal de
energia da UTE Nardini Aporé referem-se ao Ponto de Medição Individual- PMI.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do
Ponto de Medição Individual - PMI até o Centro de Gravidade do referido Submercado
deverão ser abatidas do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria,
observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da UTE
Nardini Aporé poderá ser revisado com base na legislação vigente.
Art. 3º Ficam revogados os montantes de garantia física de energia e de
disponibilidade mensal de energia da Usina Termelétrica - UTE Nardini Aporé definidos nos
Anexos Ie II da Portaria nº 1.593/SPE/MME, de 29 de agosto de 2022.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA