PORTARIA SERES/MEC Nº 588, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 588, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO
SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de
setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de
2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota
Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à
decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1021522-17.2022.4.01.3400,
atestada pelo Parecer de Força Executória nº
00155/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº
00732.001718/2022-72 e de acordo com o processo e-MEC nº 202205887,
resolve:
Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina
(1602918), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado
pelo Centro Universitário Mais - UNIMAIS (4259), mantido pelo Centro de
Educação Superior MAIS LTDA (2666), na Avenida Monte Alegre, 100,
Residencial Monte Alegre, Inhumas/GO.
Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida
exclusivamente para oferta no endereço acima citado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO