PORTARIA SERES/MEC Nº 587, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 587, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em
vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22
de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e
em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1079475-
70.2021.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº
00343/2021/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº
00732.003723/2021-39 e de acordo com o processo e-MEC nº 202130353, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1597218),
bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pela Faculdade de
Ciências Médicas de Maricá (22917), mantido pela Fundação Educacional Severino Sombra
(100), na Avenida Roberto da Silveira, 437 até 617, lado ímpar, Centro, Maricá/RJ.
Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida
exclusivamente para oferta no endereço acima citado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO