PORTARIA SERES/MEC Nº 586, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1027713- 93.2022.4.01.0000, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00252/2023/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.001095/2023-19 e os fundamentos na Nota Técnica nº 21/2024/MED/CGAACES/DIREG/SERES, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo, para o curso de graduação em Medicina (código e-MEC 1419799), bacharelado, ofertado em Brasília/DF, pleiteado pelo Centro Universitário Euro-Americano - UNIEURO (1113), mantido pelo Instituto Euro-Americano de Educação, Ciência e Tecnologia S.A (770). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 586, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 25/10/2024