PORTARIA RFB Nº 475, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA RFB Nº 475, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Portaria RFB nº 224, de 7 de fevereiro de
2019, que delega e subdelega competências no
âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de
1967, no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no Decreto nº 11.907, de 30 de
janeiro de 2024, na Portaria ME nº 7.081, de 9 de agosto de 2022, e na Portaria MF nº
267, de 26 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 224, de 7 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 1º Ficam delegadas as seguintes competências para o titular da Secretaria-
Adjunta da Receita Federal do Brasil:
............................................................................................................................
XXXVIII - celebrar contrato de licença gratuito de uso de Marca e Programa de
Computador de propriedade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e praticar
demais atos de que trata a Portaria RFB nº 353, de 22 de março de 2013; e
XXXIX - celebrar e denunciar convênios de delegação das atribuições de
fiscalização, lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR,
conforme previsto no art. 1º da Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, e no art. 10
e no art. 11, inciso II, do Decreto n º 6.433, de 15 de abril de 2008." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS